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Acerca da competência em assegurar a divulgação pública do relatório anual sobre repres...
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Q4258466
Legislação Federal
Lei nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.6
Teclas de Atalhos
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Acerca da competência em assegurar a divulgação pública do relatório anual sobre representações recebidas e apuradas contra membros da instituição, o tipo de procedimento apuratório e as sanções aplicadas, à luz do que nos leciona a Lei nº 14.751/2023, é correto afirmar que esta compete:
A
ao Subcomandante-Geral.
B
ao Comandante-Geral.
C
ao Chefe do Estado Maior-Geral.
D
ao Controlador.