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Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 14.751/2023 instituiu a L...
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Q4224051
Legislação Federal
Lei nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.6
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 22, XXI, da Constituição Federal, a Lei nº 14.751/2023 instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. De acordo com a referida lei, os corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições integrantes do(a):
A
Susep.
B
Suas.
C
Sisnama.
D
Conad.