Questões de Concurso sobre Lei nº 10.650/2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

V, V, V.

F, F, V.

V, F, F.

F, V, F.

Uma informação em poder de determinada entidade pública foi regularmente classificada como ultrassecreta; após transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, prevê a LAI que tal informação será automaticamente reclassificada como reservada.

Uma pessoa física teve negado o pedido de acesso à informação, sob a justificativa de se tratar de informação totalmente sigilosa; nesse caso, segundo a LAI, a pessoa requerente deverá ser informada que não cabe recurso da decisão, ressalvada a hipótese de apreciação do caso pelo Poder Judiciário.

A entidade pública Alfa necessita realizar o tratamento de dados pessoais de crianças; dentre as hipóteses legais permissivas previstas na LGPD, consta que o referido tratamento deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Determinado agente de tratamento de dados cometeu infração às normas da LGPD; por se tratar de legislação específica, o disposto na citada Lei a respeito das sanções administrativas aplicáveis ao caso afasta a aplicação de outras sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

A entidade ABC, controlada indiretamente pelo Estado de Rondônia, recebeu pedido de acesso à informação com base na LAI; nessa hipótese, a referida entidade não possui obrigação de fornecer a informação com base no citado diploma legal, visto que há nele dispositivo expresso excluindo as entidades controladas indiretamente pelos Estados de sua incidência.

Proteção e Melhoria da Qualidade Ambiental.

Disseminação e elaboração de práticas sustentáveis para o manejo da vegetação nativa.

Criação de Unidades de Conservação e espaços especialmente protegidos.

Elaboração da Lista de Espécies Ameaçados de Extinção.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Fundação Nacional do Meio Ambiente.

os órgãos e entidades da Administração pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do SISNAMA, bem como entidades privadas ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico.

qualquer indivíduo, comprovado o seu interesse específico, terá acesso às informações ambientais mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

no prazo de sessenta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta aos dados e informações existentes nos órgãos ambientais.

será facultativo aos órgãos ambientais competentes integrantes do SISNAMA elaborar e divulgar relatórios anuais relativos à qualidade do ar e da água e, na forma da regulamentação, outros elementos ambientais.

o indeferimento de pedido de informações ou consulta a processos administrativos deverá ser motivado, sujeitando-se a recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial.

Consultivo e Deliberativo.

Superior.

Central.

Executor.

Setorial.

a SEMA - Secretaria do Estado do Meio Ambiente é um órgão estadual local, com a função de controlar e fiscalizar as atividades relacionadas ao meio ambiente.

o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão central, ligado ao Ministério do Interior, com a função de promover, disciplinar e avaliar a implementação da política Nacional do Meio Ambiente.

a SEMA − Secretaria Especial do Meio Ambiente é um órgão setorial, ligado a órgãos locais, responsável pelo controle e fiscalização da Política Nacional do meio Ambiente.

a SEMA − Secretaria Especial do Meio Ambiente é um órgão superior, com a função de assessorar o Presidente da República no controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

o CONAMA − Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão superior, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

O Ministério Público integra o SISNAMA

Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), na qualidade de órgão deliberativo do SISNAMA, compete expedir licenças para o exercício de atividades poluidoras que acarretem impacto ambiental de âmbito nacional.

A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao meio ambiente compete aos órgãos estaduais, em caráter supletivo da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Nos parques nacionais e nas reservas biológicas, é vedado o uso direto de recursos naturais, mesmo quando se tratar de uso sustentável do meio ambiente.

A desconstituição de reserva particular do patrimônio natural pode ser feita a qualquer tempo pelo seu proprietário, desde que ele indenize o poder público pelos eventuais investimentos realizados e incentivos concedidos.