Questões de Concurso sobre Lei nº 11.000/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

A fixação das anuidades deve adotar uma tarifa única e padronizada, independentemente do nível de formação acadêmica do inscrito.

O montante financeiro arrecadado mediante a aplicação de multas e taxas de serviços deve ser obrigatoriamente repassado à União.

O limite máximo para a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação é estipulado por decreto do Poder Executivo Federal.

A certidão atestando o não pagamento das contribuições anuais dentro do prazo fixado constitui título executivo extrajudicial.

A fixação dos valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Medicina é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo os Conselhos Regionais de Medicina meros agentes arrecadadores sem autonomia administrativa.

As multas aplicadas por infrações éticas devem ser recolhidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, sendo vedada a utilização desses recursos para a manutenção da fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais de Medicina.

O Conselho Federal de Medicina detém a competência para arrecadar diretamente as anuidades dos médicos de todo o país, redistribuindo os valores aos Conselhos Regionais de Medicina conforme critérios de produtividade institucional.

Cabe aos Conselhos Regionais de Medicina a aplicação de penas disciplinares aos seus membros, bem como a fixação e cobrança das contribuições anuais, multas e taxas incidentes sobre o exercício profissional de pessoas físicas e jurídicas.

fixar preços de serviços veterinários no mercado.

determinar o currículo dos cursos de Medicina Veterinária.

estabelecer políticas públicas para o setor agropecuário.

autorizar a importação de medicamentos veterinários.

fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração, exclusivamente, as profissões regulamentadas de níveis superior.

As diárias e os auxílios de representação são verbas que podem ser pagas de forma regular e rotineira aos conselheiros, desde que sejam recolhidos os devidos encargos sociais.

Na execução da despesa pelos conselhos de fiscalização profissional, o pagamento de diária destina-se à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos.

Um possível déficit orçamentário momentâneo do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional pode ser coberto mediante a tomada de empréstimo junto a outro Conselho Regional de fiscalização profissional.

O pagamento de diárias e o auxílio de representação nos conselhos de fiscalização profissional podem ser realizados de forma cumulativa, desde que devidamente justificados.