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Questões de Concurso sobre Lei nº 10.683/2003 - Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá Outras Providências.
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1
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle da exportação de bens e serviços sensíveis
constitui área de competência do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) é o órgão colegiado mais antigo de defesa dos Direitos Humanos da República, instituído pela Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964, alterada pela Lei n. 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e pela Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Desde sua origem, o CDDPH se apresenta como uma instância que responde, essencialmente, às violações de direitos humanos. Nesse contexto,
A
a Presidência do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana será eleita pela maioria absoluta dos Membros do Conselho, em primeira chamada, e, não havendo quórum, pela maiora simples na segunda chamada.
B
as sessões do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, salvo decisão contrária tomada pela maioria absoluta de seus membros, serão públicas, divulgando-se pelo órgão oficial da União e dos Estados a íntegra do julgamento de cada processo.
C
o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é competente para recomendar ao governo federal e aos Estados e Territórios a eliminação, do quadro dos seus serviços civis e militares, de todos os seus agentes reincidentes na prática de atos violadores dos diretos da pessoa humana.
D
o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana tem competência para recomendar o aperfeiçoamento dos serviços de polícia técnica da União, dos Estados, Territórios e Municípios, de modo a possibilitar a comprovação da autoria dos delitos por meio de provas indiciárias.
De acordo com a organização administrativa disposta na Lei n. 10.683/03, são Ministros de Estado, exceto:
A
o Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
B
o Chefe da Agência Brasileira de Inteligência.
C
o Presidente do Banco Central do Brasil.
D
o Advogado-Geral da União.
E
o titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Nos termos da Lei n. 10.683/03, à Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República, no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes, exceto:
A
à auditoria pública.
B
às atividades de ouvidoria.
C
ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.
D
à sindicância de vida pregressa nas nomeações de cargos efetivos e cargos em comissão do Poder Executivo Federal.
E
à defesa do patrimônio público e ao controle interno do Poder Executivo Federal.
Independentemente da situação quantitativa e qualitativa dos estoques pesqueiros, a regulação da gestão do uso de determinado recurso pesqueiro, como é o caso da lagosta, é efetivada por ato normativo conjunto do IBAMA e da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, conforme o disposto na Lei n.º 10.683/2003.
C
Certo
E
Errado
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Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º. do art. 144 da Constituição Federal e no § 7º. do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente para
A
prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de bens e valores e os crimes dolosos contra a vida.
B
coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios do Estado e das entidades integrantes da administração
pública dos Estados, quando requisitada pelo Governador do Estado a Força Nacional de Segurança, sem prejuízo da manutenção
da ordem pública pelas Polícias Militares.
C
instaurar inquéritos, promover a ação penal pública relacionada aos conflitos agrários e os deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir e reprimir esses crimes.
D
apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
E
exercer as funções de polícia judiciária da União, que compreende a polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, com o propósito de coligir em inquérito civil, para a propositura de ação civil pública, quando for o caso.
Os órgãos específicos e entidades que integram a estrutura básica do Ministério da Justiça definidos pela Lei 10.683/03 e
atualizações, são
A
o Departamento da Polícia Ferroviária Federal, a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Segurança Pública.
B
o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária do Brasil, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e a Advocacia-Geral da União.
C
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Conselho de Defesa Nacional.
D
o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Política Energética e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
E
o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União e o Conselho Nacional de Política Pública.
A organização da Presidência da República pela Lei 10.683/03 e atualizações, concebe os seguintes Ministérios, EXCETO:
A
da Ciência e Tecnologia; da Cultura; da Educação.
B
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego.
C
do Interior; do Exército; das Cidades.
D
do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
E
da Pesca e Aqüicultura; do Turismo.
A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.
C
Certo
E
Errado
Em face do que dispõem a Lei n. 10.683, de 28.5.2003, e o Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005, a Controladoria-Geral da União:
I. é o Órgão Central do Sistema de Correição.
II. tem competência para propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público.
III. pode instaurar ou avocar, a qualquer tempo, processos administrativos e sindicâncias, fundada em razões de conveniência e oportunidade administrativas.
IV. pode avocar processo administrativo em curso perante empresa pública federal, desde que relacionado a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
V. pode requisitar servidor para compor comissão disciplinar, assegurando-lhe o direito de não ser removido, de ofício, pelo prazo de dois anos.
Estão corretas
A
apenas as afirmativas I, II e IV.
B
as afirmativas I, II, III, IV e V.
C
apenas as afirmativas II, III, IV e V.
D
apenas as afirmativas I, II, III e V.
E
apenas as afirmativas I, II, IV e V.
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Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o estabelecimento da política nacional de segurança alimentar e nutricional.
C
Certo
E
Errado
A introdução de tanques-rede para a criação de peixes em águas públicas da União para fins de aumento da produção pesqueira brasileira é parte da política de fomento da SEAP. O exercício dessa atividade depende, segundo a legislação vigente, de cessão do espaço físico e da licença ambiental, a serem concedidas pelo órgão ambiental competente.
C
Certo
E
Errado
O Programa de Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional — Profrota Pesqueira —, da forma como foi concebido e definido nas normas que o regulamentam, pode ser considerado instrumento de fomento e de gestão do uso dos recursos pesqueiros.
C
Certo
E
Errado
O PROAQUA-Norte e o PESCART-Norte são instrumentos de crédito direcionados para o fomento da aqüicultura e pesca na Amazônia, cuja fonte de recursos financeiros é o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
C
Certo
E
Errado
A aprovação de financiamento para embarcação pesqueira, especialmente do Profrota Pesqueira, depende da permissão prévia de pesca e da licença de construção, a serem concedidas, respectivamente, pelo IBAMA e pela autoridade marítima.
C
Certo
E
Errado
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