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A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabele...
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Q688282
Legislação Federal
Lei nº 10.683/2003 - Dispõe Sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 10.683, de 2003, que trata da estrutura da Presidência da República, estabelece, entre outras providências, as competências relacionadas com a gestão e o fomento da atividade pesqueira brasileira.
C
Certo
E
Errado