Assinale a opção correta em relação às normas de competência.
A
A instituição da ANP como entidade fiscalizadora das
atividades econômicas da indústria do petróleo determina a
inclusão dessa autarquia federal como sujeito passivo de
crime contra a ordem econômica, razão pela qual compete à
justiça federal processar e julgar delito relacionado à
comercialização de combustível em desacordo com as
normas da autarquia, ainda que não tenha sido praticado em
detrimento direto de bens, serviços ou interesses da ANP.
B
Os crimes contra a ordem econômica ou contra o SFN
somente são julgados na justiça federal se houver previsão
expressa em lei ordinária. Para os crimes contra o SFN, a
previsão encontra-se na Lei n.º 7.492/1986; quanto aos
crimes contra a ordem econômica, a Lei n.º 8.137/1990 não
contém dispositivo que fixe a competência da justiça federal,
de forma que o julgamento destes compete, em regra, à
justiça estadual. Porém, segundo o STJ, a norma não afasta,
de plano, a competência federal, desde que o delito contra a
ordem econômica tenha sido praticado em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas.
C
Ainda que seja empregada falsidade como meio de prova na
justiça do trabalho, o interesse violado não escapa da esfera
individual dos litigantes na ação trabalhista, pois, mesmo
diante da intenção de induzir a erro a justiça trabalhista, é de
se reconhecer a competência da justiça estadual. Não se
aplica, por analogia, o entendimento sumulado do STJ
segundo o qual compete à justiça federal processar e julgar
crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
D
Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por
desvio de verba transferida pela União e incorporada ao
patrimônio municipal. No entanto, a apropriação indevida de
valores repassados por órgão federal em decorrência de
convênio com associação de direito privado, já incorporados
ao patrimônio da empresa privada, é de competência da
justiça federal, ainda que, após o cumprimento integral do
convênio, a verba não esteja mais sujeita à fiscalização do
TCU, ou seja, destinada ao custeio de serviço ou atividade
de competência do ente federativo central.
E
Considere a seguinte situação hipotética.
Ismael, servidor efetivo da ECT, foi abordado, durante o exercício de suas funções, por dois meliantes, que lhe subtraíram, mediante violência, um malote contendo cartões de crédito e talonários de cheques, emitidos por empresa financeira privada e destinados a vários clientes.
Nessa situação, como não houve ofensa específica e direta a bem da ECT, a competência para processar e julgar o delito será da justiça estadual.
