Questões de Concurso sobre Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medida

Há elementos suficientes para inferir que a situação configura conflito de interesses.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego na administração pública.

Um servidor público federal, responsável pela análise dos pedidos de autorização de eventos culturais junto à Prefeitura do município de Caridade, durante seu horário de almoço, assistiu gratuitamente a uma palestra em uma Universidade Pública sobre políticas culturais, aberta ao público. Na ocasião, chegou a manifestar opiniões e questionamentos sobre o tema abordado, porém não utilizou informações privilegiadas e não manteve contato com as empresas interessadas em decisões do órgão onde trabalha e que também participavam do evento. Após a palestra, o servidor retornou normalmente às suas atividades. Conforme a Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo público ou emprego do Poder Executivo Federal, a situação apresentada:

A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.

Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.

Analise as assertivas abaixo:

I- Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas.

II- Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão.

III- Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, está correto o que se afirma apenas em

O recebimento de qualquer vantagem pelo agente público e a lesão ao patrimônio público são requisitos legais para a ocorrência de conflito de interesses.

A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Considere as asserções abaixo.

I. Configura conflito de interesse após o exercício de cargo ou emprego, a qualquer tempo, aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.

II. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

III. Configura conflito de interesse após o exercício de cargo ou emprego, no período de até 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

IV. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.

Assinale a única alternativa composta por asserções corretas de acordo com a norma.

A prestação de serviços, ainda que eventuais, por agente público a empresa cuja atividade seja fiscalizada pelo ente ao qual o agente público está vinculado constitui situação de conflito de interesses.

Para fins de configuração de conflito de interesses, é considerada informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

O que é considerado um conflito de interesses no serviço público?

Constitui ato de conflito de interesse, mesmo decorridos seis meses da aposentadoria, utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas no cargo no âmbito do Poder Executivo federal.

A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas, visando assegurar a integridade e a imparcialidade das decisões governamentais.

Com relação ao conflito de interesses, analise as afirmativas a seguir.

I. Conflito de interesses é a situação em que o confronto entre interesses públicos e privados pode comprometer o interesse coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da função pública.

II. Informação privilegiada é aquela que se refere a assuntos sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do Poder Executivo federal, com potencial repercussão econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento público.

III. Compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.

Está correto o que se afirma em

João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de longa data, planejam criar uma sociedade empresária tão logo deixem os respectivos cargos públicos ocupados. Para tanto, os agentes públicos buscam assessoria jurídica técnica, para serem adequadamente informados sobre o alcance da legislação que versa sobre o conflito de interesses e eventuais impedimentos posteriores ao exercício do cargo público em âmbito federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que

Considere os casos apresentados na perspectiva de possíveis conflitos de interesse na administração pública:

Situação (1): Ana, filha da diretora financeira de uma empresa de sociedade anônima e economia mista, ouviu informações confidenciais dos resultados financeiros da empresa em que a mãe trabalha. Antes que fossem divulgados ao público, ela compartilha essas informações com um amigo, que investe em ações da empresa.

Situação (2): João é o atual Secretário do Ministério do Meio Ambiente e recebeu um brinde distribuído como cortesia de uma empresa que deseja obter uma licença ambiental para construir uma usina em uma área de preservação ambiental. Como Secretário, ele tem influência direta sobre a concessão de licenças ambientais e a avaliação de projetos que envolvem impactos ao meio ambiente.

Situação (3): Carlos é médico em um hospital público estadual e membro de uma organização sem fins lucrativos que promove a conscientização sobre saúde mental. Ele participa de ações de voluntariado nos finais de semana.

Situação (4): Maria é servidora como engenheira civil na prefeitura e casada com um arquiteto que trabalha em uma empresa de consultoria. A empresa do marido possui contratos na área de atuação da prefeitura.

Considerando-se as circunstâncias apresentadas e os preceitos da Lei n^o 12.813/2013, há conflitos de interesses no caso de

Tício, após ser eleito Presidente da República, nomeia João como Ministro da Saúde e Cléber como Diretor de uma fundação pública. Finda a gestão presidencial, João e Cléber, exonerados, buscam empregos na iniciativa privada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/13, é correto afirmar que

Em 09 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto n. 10.889, que trata sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e da participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado.

Analise os trechos a seguir do Decreto Nº 10.889/2021, identifique os princípios a que estão correlacionados (não necessariamente na mesma ordem) e marque a alternativa CORRETA:

“Art. 6. Fica instituído o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-Agendas, para registro e divulgação das informações das agendas de compromissos públicos dos agentes públicos.”

“Art. 11. O agente público de que trata o art. 2º deverá registrar e publicar, por meio do e-Agendas ou por meio de sistema próprio (...), as informações sobre:

(...) II. hospitalidades e presentes recebidos de agente privado, em decorrência do mandato, do cargo, da função ou do emprego público que exerça ou ocupe ou de atividades que exerça como agente público”.

“Art. 17. (...) é vedado a todo agente público do Poder Executivo federal receber presente de quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe (...)"

Art. 18. Na hipótese de inviabilidade da recusa ou da devolução imediata do presente recebido, o agente público deverá entregá-lo ao setor de patrimônio de seu órgão ou de sua entidade, o qual adotará as providências cabíveis quanto à sua destinação.

§ 1º A entrega de que trata o caput será realizada no prazo de sete dias, contado da data de recebimento do presente.”

Em outubro de 2022, Antônio poderá intervir, de maneira direta, em favor de interesse privado, junto a entidade com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício da vice-presidência da fundação que integrou, sem que essa atuação configure conflito de interesse.

Márcio, servidor público federal, lotado no Ministério da Economia, atualmente não ocupa qualquer cargo em comissão ou exerce função de confiança. Não obstante, o cargo efetivo e a lotação de Márcio fazem com que o exercício de seu cargo proporcione inegável acesso a informação privilegiada capaz de lhe trazer vantagem econômica ou financeira, conforme definido em regulamento.

No caso em tela, de acordo com a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Márcio deve anualmente enviar declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais: