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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medida
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Caso Antônio, durante seu exercício como vice-presidente, se encontrasse em uma situação de dúvida sobre como impedir situações que configurem conflito de interesses, ele deveria consultar a Comissão de Ética Pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Conflito de Interesses (Lei Federal nº 12.813/2013), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
B
A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
C
Configura conflito de interesses, no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
D
As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas nessa Lei aplicam-se aos Ministros de Estado, salvo se em gozo de licença ou em período de afastamento.
E
As unidades de recursos humanos, ao receber a comunicação de exercício de atividade privada ou de recebimento de propostas de trabalho, contrato ou negócio no setor privado, deverão informar ao servidor e à Controladoria-Geral da União as situações que suscitem potencial conflito de interesses entre a atividade pública e a atividade privada do agente.
João exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e, em dezembro de 2021, foi exonerado. No mês de fevereiro de 2022, João foi convidado pela sociedade empresária Beta para ocupar cargo de conselheiro e, portanto, estabelecer vínculo profissional com tal pessoa jurídica, que desempenha atividade relacionada à área de competência do anterior cargo que ocupou na autarquia Alfa.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 12.813/2013, se João aceitar a proposta em fevereiro de 2022:
A
não estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se fizer uso efetivo de informação privilegiada obtida em razão das atividades anteriormente exercidas;
B
estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de dois anos, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da União;
C
estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de seis meses, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Comissão de Ética Pública;
D
estará configurado conflito de interesses, pois ainda não transcorreu o prazo de quarentena de noventa dias, contado da data de sua exoneração, salvo quando expressamente autorizado pela Controladoria-Geral da União;
E
não estará, a princípio, configurado conflito de interesses, salvo se a Controladoria-Geral da União, mediante regular processo administrativo, impuser quarentena específica para João, observadas as especificidades do caso e o limite máximo de impedimento de dois anos.
É considerada informação privilegiada, de acordo com a lei de regência, aquela que se refere a assuntos relevantes ao processo de decisão que tenham repercussão de qualquer natureza, seja econômica, social, financeira ou política, desde que não seja de amplo conhecimento público.
C
Certo
E
Errado
Se, a partir de janeiro de 2027, Antônio fizer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas junto à vice-presidência da fundação pública que integrou, ele cometerá, em regra, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei nº 12.813/2013 (e alterações posteriores).
A
As unidades de recursos humanos, ao receber a comunicação de exercício de atividade privada ou de recebimento de propostas de trabalho, contrato ou negócio no setor privado, deverão informar ao servidor e à Controladoria-Geral da União as situações que suscitem potencial conflito de interesses entre a atividade pública e a atividade privada do agente.
B
Considera-se informação privilegiada a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
C
No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar o Ministério Público da União.
D
O disposto na Lei nº 12.813/2013 afasta a aplicabilidade da Lei nº 8.112/1990, especialmente no que se refere à apuração das responsabilidades e possível aplicação de sanção em razão de prática de ato que configure conflito de interesses ou ato de improbidade nela previstos.
E
Configura conflito de interesses, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal no período de 12 (doze) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
Considera-se conflito de interesses (Lei 12.813/2013) a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Neste sentido é correto afirmar:
A
a ocorrência de conflito de interesse depende da existência de lesão ao patrimônio público.
B
o titular máximo de uma autarquia, mesmo em período de afastamento, encontra-se sujeito às disposições da Lei 12.813/2013.
C
as situações que impõem conflito de interesses não ocorrem após o exercício de cargo ou emprego público no âmbito do Poder Executivo Federal.
D
encontra-se fora das disposições da Lei 12.813/2013 e suas alterações posteriores o exercício de cargo que não seja de natureza comissionada e os agentes políticos.
E
compete, além da Comissão de Ética Pública instituída pelo Poder Executivo Federal, à Controladoria Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, o estabelecimento de normas que objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.
Sobre o Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, na forma da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que:
A
sujeitam-se ao disposto na Lei de Conflito de Interesses os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso à informação pública capaz de trazer vantagem econômica ou financeira apenas para terceiros, salvo disposição em contrário definida em regulamento.
B
define-se conflito de interesses como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
C
considera-se informação privilegiada aquela que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que seja de amplo conhecimento público.
D
o ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo federal deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada e, em caso de dúvidas sobre o assunto, deve consultar o Tribunal de Contas da União.
E
a ocorrência de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
Ano:
2018
Nos termos da Lei n° 12.813/2013, configura conflito de interesses, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal, a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, e no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de
A
Averiguação Inicial
B
Controle Disciplinar
C
Ética Pública
D
Investigação Preliminar
E
Regularização Funcional
Segundo o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (5ª versão), “a publicação da
agenda de autoridades é uma determinação da Lei nº 12.813/2013 - Lei sobre Conflito de Interesses”. Como essa lei ainda
não foi regulamentada, alguns critérios ainda não foram estabelecidos. No entanto, sugere-se, com base nos princípios da
máxima divulgação, que a divulgação das agendas contenha no mínimo:
A
Indicação obrigatória de participantes e objetivos em reuniões e despachos internos da autoridade com agentes
públicos do próprio órgão.
B
Eventos político-eleitorais, informando as condições logísticas e financeiras da sua participação.
C
Casos que possam revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de reunião capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
Outras hipóteses relacionadas ao andamento de negociações ou atos que possam afetar o preço de ativos ou gerar
ganhos indevidos a agentes públicos ou privados.
Nos termos da Lei no 12.813 de 16/05/2013, os Ministros
de Estado devem, dentre outros atos, divulgar, diariamente,
por meio da rede mundial de computadores
— internet —, sua agenda de
A
recebimento de autoridades governamentais
B
compromissos públicos
C
confraternizações externas
D
reuniões extraordinárias
E
visitas privadas
A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflito de interesses deverá, necessariamente, versar sobre questão concreta, específica e que se relacione com a pessoa do próprio servidor.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às situações que configuram conflito de interesses na administração pública federal, a Lei nº 12.813, de maio de 2013, define sobre o conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego público e informa os impedimentos posteriores ao período de exercício. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
II. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e particulares, que possa comprometer o interesse do coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho do servidor público.
III. Informação privilegiada é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão política ou moral e que não seja de amplo conhecimento público.
IV. Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo, ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
São corretas somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
I e IV;
D
II e IV;
E
III e IV.
Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário.
C
Certo
E
Errado
Considere que um ex-servidor administrativo do CADE, aposentado há menos de seis meses, receba convite para trabalhar em sociedade empresária que tenha sido parte em processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica. Nesse caso, se a unidade de recursos humanos do CADE atestar a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, a contratação será lícita.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.
C
Certo
E
Errado
Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado