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Nos termos da Lei n° 12.813/2013, configura conflito de...
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Q972412
Legislação Federal
Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medida
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Nos termos da Lei n° 12.813/2013, configura conflito de interesses, após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal, a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, e no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de
A
Averiguação Inicial
B
Controle Disciplinar
C
Ética Pública
D
Investigação Preliminar
E
Regularização Funcional