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A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável...
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Q4029373
Legislação Federal
Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medida
Teclas de Atalhos
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A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.
C
Certo
E
Errado