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Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que configura conflito d...
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Q4332717
Legislação Federal
Lei nº 12.813/2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medida
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma situação que configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego na administração pública.
A
Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.
B
Prestar serviços ou manter relação de negócio com pessoa física ou jurídica independentemente da ocorrência de relação com o órgão ou ente ao qual o agente público está vinculado ou obter vantagem específica.
C
Exercer, direta ou indiretamente, atividade quem, em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, exceto em caso de atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas.
D
Receber presente de qualquer pessoa que mantenha relação com o poder público.
E
Emitir opinião relacionada à atuação dos chefes de poderes de quaisquer das esferas governamentais.