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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.530/1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis será eleita pelo colégio de presidentes dos Conselhos Regionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Conselho Federal será composto de 12 conselheiros titulares e 12 suplentes, eleitos entre os membros efetivos dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, garantindo a representação de todos os estados da Federação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 6.530/1978, o exercício da profissão de Corretor de Imóveis é permitido
A
a qualquer pessoa maior de 18 anos que possua experiência comprovada em transações imobiliárias.
B
aos portadores de diploma de nível superior em qualquer área, independentemente de inscrição profissional.
C
somente às pessoas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI.
D
a quem tenha sido aprovado em curso livre de técnicas de vendas imobiliárias.
E
aos empregados de imobiliárias, ainda que não inscritos no CRECI, desde que supervisionados.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)
A
são entidades privadas mantidas por associações de classe.
B
possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.
C
integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.
D
exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.
E
são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A multa caracteriza‑se como penalidade autônoma e independente, sendo vedada a sua aplicação cumulativa com outras penalidades, senão na hipótese de reincidência na mesma infração, caso em que ocorrerá o agravamento da penalidade.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A porcentagem de 50% das anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis constitui receita do Conselho Federal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam‑se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A inscrição do corretor de imóveis e da pessoa jurídica será objeto de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os membros do Conselho Regional deverão ser corretores de imóveis que possuam inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sofrido condenação por infração disciplinar.
C
Certo
E
Errado
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Conforme a Lei Federal n.º 6.530/1978, é atribuição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis:
A
autorizar a construção de loteamentos urbanos.
B
expedir carteiras profissionais e certificados de inscrição.
C
emitir alvarás de funcionamento para imobiliárias.
D
aprovar projetos de financiamento habitacional.
E
registrar contratos de compra e venda de imóveis.
Segundo a Lei Federal n.º 6.530/1978, o exercício da profissão de Corretor de Imóveis depende
A
apenas da conclusão do curso técnico em transações imobiliárias.
B
de registro no CRECI e comprovação de experiência mínima de dois anos na área.
C
de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da respectiva jurisdição.
D
de carteira de trabalho assinada por empresa do ramo imobiliário.
E
de aprovação em concurso público promovido pelo COFECI.
Quanto à estrutura e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 6.530/1978:
A
O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.
B
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis terá sede e foro na capital de cada Estado da Federação.
C
Cada Conselho Regional terá sede e foro na capital da República, com jurisdição em todo o território nacional.
D
O Conselho Regional será composto por dez membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos por livre indicação do Conselho Federal.
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais poderá ocorrer por
A
renúncia.
B
condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
C
demissão de cargo, função ou emprego público por qualquer motivo.
D
ausência, mesmo que justificada, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas em cada ano.
E
Deixar de votar por 3 (três) eleições consecutivas.
Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis
A
criar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.
B
homologar o seu regimento.
C
baixar normas de ética profissional.
D
destituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.
E
homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.
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De acordo com o CPD, a jurisdição em grau de recurso é exercida pelo(a)
A
CRECI.
B
COFECI.
C
Comissão de Ética do CRECI.
D
Justiça comum.
E
Conselho de Classe estadual.
Em relação às vedações impostas ao Corretor de Imóveis e às pessoas jurídicas inscritas, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 6.530/1978:
A
O Corretor de Imóveis pode anunciar publicamente qualquer proposta de transação, ainda que não esteja autorizado por escrito, desde que informe seu número de inscrição.
B
O Corretor de Imóveis pode anunciar imóvel loteado sem mencionar o número de registro no Registro de Imóveis, desde que o negócio seja verbalmente autorizado pelo proprietário.
C
O Corretor de Imóveis está proibido de violar o sigilo profissional e de anunciar propostas de transações sem autorização escrita.
D
O Corretor de Imóveis pode auxiliar terceiros não inscritos a exercerem a corretagem, desde que não cobre remuneração pelo auxílio prestado.
De acordo com o CPD, as infrações disciplinares previstas na Lei n.º 6.530/1978 e Decreto nº 81.871/1978 são apuradas por meio de
A
Auto de Infração ou Termo de Representação, com ampla defesa.
B
processo interno sem notificação do autuado.
C
processo criminal no Ministério Público.
D
simples advertência verbal do CRECI.
E
reunião do conselho sem processo formal.
É vedado ao Corretor de Imóveis
A
não se referir desairosamente sobre seus colegas.
B
dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer título.
C
restituir ao cliente os papéis de que não mais necessite.
D
manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em Resoluções.
E
contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.
Com base no CPD, o processo disciplinar pode se originar
A
apenas de representação, não autos de infração.
B
apenas de auto de infração, não representação.
C
por denúncia verbal, sem peça escrita.
D
por auto de infração ou termo de representação, ambos apurados pelos CRECI.
E
por recursos enviados diretamente ao COFECI.
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