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Questões de Concurso sobre Decreto nº 81.871/1978 - Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A empresa Alfa & Ômega Negócios Imobiliários Ltda., regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de determinada jurisdição, passou a divulgar, em seu site institucional, imóveis destinados à venda situados em outra unidade da Federação. Os anúncios mencionavam apenas o número de inscrição da empresa no Conselho Regional de origem. A autorização para a divulgação dos imóveis foi concedida pelos proprietários por meio de conversas informais, sem contrato escrito de mediação ou autorização escrita. Além disso, o atendimento inicial aos interessados, com a apresentação dos imóveis e as tratativas preliminares, era realizado por um empregado administrativo não inscrito como corretor de imóveis.
Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 81.871/1978, assinale a opção correta.
A
A atuação em jurisdição diversa é regular quando a pessoa jurídica está inscrita no Conselho Regional de origem, quando ela menciona essa inscrição nos anúncios e quando ela mantém um corretor responsável pela negociação final.
B
O anúncio público de imóveis em outra unidade da Federação é permitido com autorização informal dos proprietários, desde que a empresa esteja inscrita em seu Conselho de origem e o atendimento final seja feito por corretor inscrito.
C
A atuação em jurisdição diversa exige a inscrição e a averbação profissional no Conselho Regional que jurisdicione a área de exercício da atividade. Já o anúncio público depende de contrato escrito de mediação ou autorização escrita para a alienação do imóvel anunciado. E, por fim, o atendimento ao público deve ser feito por corretor inscrito no Conselho Regional da jurisdição.
D
O atendimento inicial aos interessados pode ser realizado por empregado administrativo não inscrito – quando estiver restrito à apresentação dos imóveis, ao repasse de informações cadastrais, ao esclarecimento de condições gerais da oferta e ao encaminhamento dos interessados –, ficando reservadas ao corretor inscrito apenas as tratativas finais da intermediação e a formalização do negócio.
E
A pessoa jurídica inscrita pode divulgar imóveis em outra jurisdição com o número de inscrição de origem, sem o contrato escrito de mediação ou a autorização escrita específica, desde que possua sócio‑gerente ou diretor corretor regularmente inscrito.
Com base na Lei nº 6.530/1978 e no Decreto nº 81.871/1978, é correto afirmar que
A
a percentagem de 30% sobre as anuidades e sobre os emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) constitui a receita do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).
B
as receitas de cada CRECI advêm puramente das anuidades, dos emolumentos e das multas.
C
o corretor de imóveis é quem exerce a intermediação na compra, na venda e na locação de imóveis, bem como é quem opina quanto à comercialização, inclusive.
D
o COFECI e os CRECIs têm a competência de instituir o modelo das carteiras de identidade profissional e dos certificados de inscrição.
E
as pessoas jurídicas devem ter, ao menos, dois corretores de imóveis individualmente inscritos no CRECI da correspondente jurisdição.
Em relação à publicidade profissional do Corretor de Imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto nº 81.871/1978:
A
O Corretor de Imóveis pode veicular anúncios sem mencionar seu número de inscrição, desde que se trate de propaganda em meio eletrônico.
B
A obrigatoriedade de mencionar o número de inscrição limita-se a propostas de alienação de imóveis em jornal de grande circulação.
C
O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica deve constar obrigatoriamente de toda propaganda e de qualquer impresso relativo à atividade profissional.
D
O número de inscrição do Corretor de Imóveis só é exigido quando se tratar de anúncios de imóveis loteados ou em condomínio.
Sobre o direito de anunciar imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto nº 81.871/1978:
A
O Corretor de Imóveis poderá anunciar publicamente qualquer imóvel, ainda que não possua contrato escrito ou autorização do proprietário, desde que mencione o número de sua inscrição.
B
O Corretor de Imóveis pessoa jurídica está dispensado da exigência de contrato escrito para anunciar, bastando estar inscrito no Conselho Regional.
C
A lei permite que o Corretor de Imóveis anuncie imóveis de terceiros apenas com autorização verbal, desde que haja testemunhas.
D
É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente imóvel sem possuir contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação.
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão a única e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
C
Certo
E
Errado
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis não exige o gozo dos direitos civis e políticos.
C
Certo
E
Errado
Somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis que tiver contrato verbal de mediação.
C
Certo
E
Errado
Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.
C
Certo
E
Errado
O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição originária do corretor de imóveis ou da pessoa jurídica fica condicionado à inscrição e à averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades.
C
Certo
E
Errado
A violação de sigilo profissional, embora configure ilícito penal, não enseja infração disciplinar da parte do corretor de imóveis.
C
Certo
E
Errado
O número da inscrição do corretor de imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional.
C
Certo
E
Errado
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis somente ocorrerá por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.
C
Certo
E
Errado
Aos servidores do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de corretor de imóveis.
C
Certo
E
Errado
As sanções aplicáveis ao profissional corretor infrator estão previstas expressamente na Lei do Corretor e são aplicadas de acordo com uma análise feita pelo Conselho para mensurar o grau de ilicitude. Uma das sanções previstas é
A
a suspensão da inscrição por até 180 dias.
B
o desagravo público, quando aplicável.
C
a suspensão da inscrição por até 90 dias.
D
o exercício de serviço voluntário na sede do Conselho.
A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se
A
houver qualquer atraso no recolhimento da contribuição.
B
ocorrer divergência entre a diretoria regional e a diretoria do COFECI.
C
for comprovada irregularidade na administração.
D
existir insatisfação por parte de 51% dos corretores com a diretoria regional.
O Conselho Fiscal é composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.
C
Certo
E
Errado
O Decreto que regulamenta a atuação dos corretores de imóveis tem regramento próprio acerca da atuação do corretor fora de sua jurisdição de origem. É o caso de Jonatas, corretor inscrito no estado do Rio Grande do Norte. Seu cliente é proprietário de imóvel localizado em Fortaleza/CE e pediu que Jonatas negociasse a venda desse imóvel nessa cidade, já que, por ser natural de lá, detém muito conhecimento do mercado. Com base nessas informações, o exercício temporário da sua profissão
A
é vedado pela lei, sob pena de exclusão do registro, pelo fato de o imóvel estar em jurisdição diversa daquela à que ele se encontra vinculado.
B
é vedado pela lei nos casos em que o imóvel está em jurisdição diferente, salvo se for autorizado, mesmo que verbalmente pelo presidente do Conselho Regional.
C
ficará condicionado à inscrição e à averbação profissional no Conselho Regional do estado do Ceará.
D
ficará condicionado ao pagamento do valor correspondente a uma anuidade da jurisdição em que pretende atuar.
O Decreto Nº 81.871/1978 elenca uma série de práticas ilícitas consideradas infrações disciplinares que, caso cometidas pelo corretor de imóveis, ocasionam a aplicação das sanções cabíveis. No caso relatado, de acordo com esse Decreto, a infração disciplinar cometida por Manoel foi a de
A
promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas que, de alguma forma, prejudiquem seus interesses.
B
facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.
C
fazer-se passar por outra pessoa, utilizando carteira funcional.
D
falsificar documentos para proveito próprio ou de terceiros.
Com base no Decreto nº 81.871/78, que regulamenta a Lei nº 6.530/78, assinale a afirmativa incorreta.
A
A multa aplicada ao Corretor de Imóveis ou pessoa jurídica como sanção disciplinar será igualmente fixada pelo Conselho Regional.
B
O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo a atividade profissional.
C
Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa fisica ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação do imóvel! anunciado.
D
Os Conselhos Federal e Regionais terão cada um, como órgão deliberativo o Plenário, constituído pelos seus membros, e como órgão administrativo a Diretoria e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
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