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Questões de Concurso sobre Decreto nº 81.871/1978 - Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A empresa Alfa & Ômega Negócios Imobiliários Ltda., regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de determinada jurisdição, passou a divulgar, em seu site institucional, imóveis destinados à venda situados em outra unidade da Federação. Os anúncios mencionavam apenas o número de inscrição da empresa no Conselho Regional de origem. A autorização para a divulgação dos imóveis foi concedida pelos proprietários por meio de conversas informais, sem contrato escrito de mediação ou autorização escrita. Além disso, o atendimento inicial aos interessados, com a apresentação dos imóveis e as tratativas preliminares, era realizado por um empregado administrativo não inscrito como corretor de imóveis.
Com base nessa situação hipotética e no Decreto nº 81.871/1978, assinale a opção correta.
A
A atuação em jurisdição diversa é regular quando a pessoa jurídica está inscrita no Conselho Regional de origem, quando ela menciona essa inscrição nos anúncios e quando ela mantém um corretor responsável pela negociação final.
B
O anúncio público de imóveis em outra unidade da Federação é permitido com autorização informal dos proprietários, desde que a empresa esteja inscrita em seu Conselho de origem e o atendimento final seja feito por corretor inscrito.
C
A atuação em jurisdição diversa exige a inscrição e a averbação profissional no Conselho Regional que jurisdicione a área de exercício da atividade. Já o anúncio público depende de contrato escrito de mediação ou autorização escrita para a alienação do imóvel anunciado. E, por fim, o atendimento ao público deve ser feito por corretor inscrito no Conselho Regional da jurisdição.
D
O atendimento inicial aos interessados pode ser realizado por empregado administrativo não inscrito – quando estiver restrito à apresentação dos imóveis, ao repasse de informações cadastrais, ao esclarecimento de condições gerais da oferta e ao encaminhamento dos interessados –, ficando reservadas ao corretor inscrito apenas as tratativas finais da intermediação e a formalização do negócio.
E
A pessoa jurídica inscrita pode divulgar imóveis em outra jurisdição com o número de inscrição de origem, sem o contrato escrito de mediação ou a autorização escrita específica, desde que possua sócio‑gerente ou diretor corretor regularmente inscrito.
Com base na Lei nº 6.530/1978 e no Decreto nº 81.871/1978, é correto afirmar que
A
a percentagem de 30% sobre as anuidades e sobre os emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) constitui a receita do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).
B
as receitas de cada CRECI advêm puramente das anuidades, dos emolumentos e das multas.
C
o corretor de imóveis é quem exerce a intermediação na compra, na venda e na locação de imóveis, bem como é quem opina quanto à comercialização, inclusive.
D
o COFECI e os CRECIs têm a competência de instituir o modelo das carteiras de identidade profissional e dos certificados de inscrição.
E
as pessoas jurídicas devem ter, ao menos, dois corretores de imóveis individualmente inscritos no CRECI da correspondente jurisdição.
Em relação à publicidade profissional do Corretor de Imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto nº 81.871/1978:
A
O Corretor de Imóveis pode veicular anúncios sem mencionar seu número de inscrição, desde que se trate de propaganda em meio eletrônico.
B
A obrigatoriedade de mencionar o número de inscrição limita-se a propostas de alienação de imóveis em jornal de grande circulação.
C
O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica deve constar obrigatoriamente de toda propaganda e de qualquer impresso relativo à atividade profissional.
D
O número de inscrição do Corretor de Imóveis só é exigido quando se tratar de anúncios de imóveis loteados ou em condomínio.
Sobre o direito de anunciar imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto nº 81.871/1978:
A
O Corretor de Imóveis poderá anunciar publicamente qualquer imóvel, ainda que não possua contrato escrito ou autorização do proprietário, desde que mencione o número de sua inscrição.
B
O Corretor de Imóveis pessoa jurídica está dispensado da exigência de contrato escrito para anunciar, bastando estar inscrito no Conselho Regional.
C
A lei permite que o Corretor de Imóveis anuncie imóveis de terceiros apenas com autorização verbal, desde que haja testemunhas.
D
É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente imóvel sem possuir contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação.
Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão a única e definitiva instância nos assuntos relacionados com a profissão e seu exercício.
C
Certo
E
Errado
O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis não exige o gozo dos direitos civis e políticos.
C
Certo
E
Errado
Somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis que tiver contrato verbal de mediação.
C
Certo
E
Errado
O exercício simultâneo, temporário ou definitivo da profissão em área de jurisdição diversa da do Conselho Regional onde foi efetuada a inscrição originária do corretor de imóveis ou da pessoa jurídica fica condicionado à inscrição e à averbação profissional nos Conselhos Regionais que jurisdicionam as áreas em que exercerem as atividades.
C
Certo
E
Errado
A violação de sigilo profissional, embora configure ilícito penal, não enseja infração disciplinar da parte do corretor de imóveis.
C
Certo
E
Errado
O número da inscrição do corretor de imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional.
C
Certo
E
Errado
A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis somente ocorrerá por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.
C
Certo
E
Errado
Aos servidores do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
Certo
E
Errado
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui condição para o exercício da profissão de corretor de imóveis.
C
Certo
E
Errado
As sanções aplicáveis ao profissional corretor infrator estão previstas expressamente na Lei do Corretor e são aplicadas de acordo com uma análise feita pelo Conselho para mensurar o grau de ilicitude. Uma das sanções previstas é
A
a suspensão da inscrição por até 180 dias.
B
o desagravo público, quando aplicável.
C
a suspensão da inscrição por até 90 dias.
D
o exercício de serviço voluntário na sede do Conselho.
Janisson é corretor de imóvel com inscrição principal no CRECI/RN há exatos dois anos. Tem também uma inscrição adicional no CRECI/PB há um ano. Seu colega, Jadismar, exerce regularmente a função de corretor, devidamente inscrito do CRECI/RN há mais de cinco anos. Porém, Jadismar responde a processo administrativo por alegada infração disciplinar. Sendo época de eleição para membros do Conselho Regional, ambos pretendem se candidatar às vagas. Considerando a situação de ambos e as normas previstas para a ocupação do cargo de conselheiro,
A
Janisson está inapto em razão de não ter mais de dois anos de inscrição principal, e Jadismar está apto, pois ainda não foi condenado no processo a que responde.
B
tanto Janisson como Jadismar estão inaptos para o exercício de conselheiro.
C
tanto Janisson como Jadismar estão aptos para o exercício de conselheiro.
D
Janisson está apto, desde que some o tempo das suas inscrições, já que a lei exige mais de dois anos de inscrição, e Jadismar está inapto, pois responde a processo disciplinar.
Os Conselhos Regionais são uma espécie de braços estaduais do órgão nacional de regulamentação da profissão de corretor, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI). Além de prestarem apoio jurídico, eles são responsáveis por fiscalizar e controlar o ofício de corretor de imóveis. Considerando as peculiaridades em torno dos Conselhos Regionais,
A
seus membros terão mandato de cinco anos.
B
a diretoria, eleita entre seus membros, será composta por um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
C
o voto para escolha dos membros é indelegável, aberto e obrigatório.
D
estes serão compostos por vinte e sete membros efetivos e o dobro desse número de suplentes.
Paula e Virna são corretoras, e ambas são membros do Conselho Regional. Paula também ocupa um cargo público do qual está suspensa, em razão de ter sido condenada, em primeira instância, no processo judicial à que responde por improbidade administrativa. Por outro lado, Virna não tem sido muito assídua nas sessões do Conselho, fechando o ano com cinco faltas, das 9 vezes que o Conselho se reuniu no ano corrente. Em razão disso, tem sofrido fortes críticas de seus colegas conselheiros. Diante desse quadro, tendo em vista as normas que disciplinam a atuação dos conselheiros,
A
Paula se mantém como conselheira, apesar de suspensa e condenada em primeiro grau por improbidade, já que a perda de seu mandato depende da sua efetiva destituição do cargo público que ocupa.
B
Virna só conservará seu mandato se apresentar justificativas válidas para suas faltas.
C
Paula deverá perder seu mandato como conselheira, visto que a condenação em primeiro grau pelo crime de improbidade administrativa é motivo suficiente para manchar a imagem do conselho junto à sociedade.
D
Virna deverá perder o mandato, visto que faltou a mais da metade das sessões.
A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se
A
houver qualquer atraso no recolhimento da contribuição.
B
ocorrer divergência entre a diretoria regional e a diretoria do COFECI.
C
for comprovada irregularidade na administração.
D
existir insatisfação por parte de 51% dos corretores com a diretoria regional.
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