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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.530/1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
Apenas o Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá representar, em juízo, os interesses dessa categoria profissional.
C
Certo
E
Errado
Em consulta ao CRECI de sua região em busca de informações sobre a possibilidade de fazer parcerias com imobiliárias da cidade, Igor é informado que a lei permite celebrar, entre ele e as imobiliárias do seu interesse, um contrato de associação. Foi exortado ainda que essa relação contratual possuia alguns enquadramentos legais a serem cumpridos, entre eles o de que
A
as partes devem coordenar entre si o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustar os critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem.
B
a assistência do Conselho Federal é obrigatória no acerto das funções de cada um na intermediação imobiliária e nos ajustes de critérios necessários para a partilha dos resultados.
C
o contrato de associação deverá contemplar a forma como serão feitas as trocas de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado.
D
as assistências do Conselho Regional e do sindicato são obrigatórias no acerto das funções de cada um na intermediação imobiliária, como também nos ajustes de critérios necessários para a partilha dos resultados.
As sanções aplicáveis ao profissional corretor infrator estão previstas expressamente na Lei do Corretor e são aplicadas de acordo com uma análise feita pelo Conselho para mensurar o grau de ilicitude. Uma das sanções previstas é
A
a suspensão da inscrição por até 180 dias.
B
o desagravo público, quando aplicável.
C
a suspensão da inscrição por até 90 dias.
D
o exercício de serviço voluntário na sede do Conselho.
Analise as assertivas e assinale a afirmativa incorreta.
A
A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
B
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
C
É prescindível que as pessoas jurídicas objeto da Lei 6.530/78 tenham como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.
D
O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico.
É vedado ao corretor de imóveis anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado por meio de documento escrito.
C
Certo
E
Errado
A diretoria será composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
C
Certo
E
Errado
A perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá por condenação transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto .
A
recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.
B
fazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional mencionando o número de inscrição.
C
deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.
D
praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção.
A lei que regula a atividade do profissional do corretor de imóvel autoriza o exercício da corretagem tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica. No entanto, embora não seja regra, há alguns aspectos que não são aplicáveis a ambas. Considerando o regramento aplicável à pessoa jurídica no âmbito da corretagem, esta
A
deverá ter um contador como sócio-gerente ou diretor.
B
terá a sua inscrição obrigatoriamente efetuada no Conselho Federal.
C
está dispensada do pagamento da anuidade por não ser um corretor de imóvel, embora esteja devidamente registrada no Conselho, caso em que o corretor que representa a pessoa jurídica registrada no Conselho terá sua anuidade aumentada em 90%.
D
pode patrocinar uma transação imobiliária de um cliente interessado na negociação de um imóvel, desde que o atendimento a este somente possa ser feito por um corretor de imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição.
Constituem tipos de sanções disciplinares previstas expressamente na Lei nº 6.530/78, exceto
A
advertência por escrito.
B
censura.
C
suspensão da inscrição, até noventa dias.
D
cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
Acerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
II. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.
III. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.
IV. Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Regional.
É correto o que se afirma
A
apenas em II, III e IV.
B
apenas em I, II e III.
C
apenas em I, II e IV.
D
em II, III e IV.
A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do corretor e, se este não a apresentar, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.
C
Certo
E
Errado
Janisson é corretor de imóvel com inscrição principal no CRECI/RN há exatos dois anos. Tem também uma inscrição adicional no CRECI/PB há um ano. Seu colega, Jadismar, exerce regularmente a função de corretor, devidamente inscrito do CRECI/RN há mais de cinco anos. Porém, Jadismar responde a processo administrativo por alegada infração disciplinar. Sendo época de eleição para membros do Conselho Regional, ambos pretendem se candidatar às vagas. Considerando a situação de ambos e as normas previstas para a ocupação do cargo de conselheiro,
A
Janisson está inapto em razão de não ter mais de dois anos de inscrição principal, e Jadismar está apto, pois ainda não foi condenado no processo a que responde.
B
tanto Janisson como Jadismar estão inaptos para o exercício de conselheiro.
C
tanto Janisson como Jadismar estão aptos para o exercício de conselheiro.
D
Janisson está apto, desde que some o tempo das suas inscrições, já que a lei exige mais de dois anos de inscrição, e Jadismar está inapto, pois responde a processo disciplinar.
De acordo com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a afirmativa incorreta.
A
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.
B
Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é permitido auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos.
C
Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares: advertência verbal; censura; multa; suspensão da inscrição, até noventa dias; cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.
D
A multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro.
Os Conselhos Regionais são uma espécie de braços estaduais do órgão nacional de regulamentação da profissão de corretor, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI). Além de prestarem apoio jurídico, eles são responsáveis por fiscalizar e controlar o ofício de corretor de imóveis. Considerando as peculiaridades em torno dos Conselhos Regionais,
A
seus membros terão mandato de cinco anos.
B
a diretoria, eleita entre seus membros, será composta por um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
C
o voto para escolha dos membros é indelegável, aberto e obrigatório.
D
estes serão compostos por vinte e sete membros efetivos e o dobro desse número de suplentes.
Paula e Virna são corretoras, e ambas são membros do Conselho Regional. Paula também ocupa um cargo público do qual está suspensa, em razão de ter sido condenada, em primeira instância, no processo judicial à que responde por improbidade administrativa. Por outro lado, Virna não tem sido muito assídua nas sessões do Conselho, fechando o ano com cinco faltas, das 9 vezes que o Conselho se reuniu no ano corrente. Em razão disso, tem sofrido fortes críticas de seus colegas conselheiros. Diante desse quadro, tendo em vista as normas que disciplinam a atuação dos conselheiros,
A
Paula se mantém como conselheira, apesar de suspensa e condenada em primeiro grau por improbidade, já que a perda de seu mandato depende da sua efetiva destituição do cargo público que ocupa.
B
Virna só conservará seu mandato se apresentar justificativas válidas para suas faltas.
C
Paula deverá perder seu mandato como conselheira, visto que a condenação em primeiro grau pelo crime de improbidade administrativa é motivo suficiente para manchar a imagem do conselho junto à sociedade.
D
Virna deverá perder o mandato, visto que faltou a mais da metade das sessões.
O CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis – tem natureza de pessoa jurídica de direito público com poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóvel no território do Estado. Tem autonomia administrativa, operacional e financeira com vistas a representar os legítimos interesses de seus inscritos, em juízo ou fora dele. Outra característica do CRECI é
A
a composição da sua estrutura, formada por plenário, diretoria e conselho financeiro.
B
a atuação em ações de natureza deliberativa, administrativa e supervisora
C
a constituição de seu quadro, composto por vinte e sete representantes.
D
a fixação improrrogável de mandato de dois anos para os Conselheiros Regionais.
A Lei dos Corretores dispõe sobre as competências tanto do Conselho Regional como do Federal, reconhecendo o aspecto hierárquico, sem desprezar a autonomia de cada um dos Conselhos para o bom exercício de suas funções. Embora reconhecida a autonomia do Conselho Regional, sua posição hierárquica de subordinação ao Conselho Federal permite a intervenção temporária deste, podendo nomear diretoria provisória até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato. De acordo com a regra expressa para o caso, essa intervenção ocorrerá se
A
houver qualquer atraso no recolhimento da contribuição.
B
ocorrer divergência entre a diretoria regional e a diretoria do COFECI.
C
for comprovada irregularidade na administração.
D
existir insatisfação por parte de 51% dos corretores com a diretoria regional.
Com base na Lei nº 6.530/1978, é correto afirmar que somente poderão ser membros do Conselho Regional
A
os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos.
B
os Corretores de Imóveis que tiverem mais de 65 (sessenta e cinco) anos na data da candidatura.
C
os Corretores de Imóveis que contem com mais de 15 (quinze) anos de comprovada atuação profissional.
D
os Corretores de Imóveis que não sejam sócios de pessoas jurídicas.
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