Questões de Concurso sobre Lei nº 6.530/1978 - Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Com base no CPD, o processo disciplinar pode se originar

Segundo a Lei 6530/78 “compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na __________________, __________________, __________________ e __________________ de imóveis, podendo ainda opinar quanto à comercialização imobiliária. Marque a alternativa que completa, respectivamente, o Art. 3º da referida lei acima citada:

NÃO é uma sanção disciplinar aplicada pelo Conselho Regional:

Segundo a Lei 6530/78, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são os órgãos de disciplina e de fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público.

Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis, sendo‑lhe vedado opinar quanto à comercialização imobiliária.

O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido ao possuidor de título de técnico em transações imobiliárias.

Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.

De acordo com a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, dentre outras providências, é da esfera de competência desse profissional a:

A extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis ocorrerá por condenação à pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

Junto aos Conselhos Federal e Regionais, funcionará um conselho fiscal, composto de nove membros, efetivos e suplentes, os quais serão eleitos entre seus membros.

O Conselho Federal será composto de cinco representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, os quais serão eleitos entre seus membros.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são administrados por uma diretoria, a qual é eleita entre seus membros.

As pessoas jurídicas podem se inscrever no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, desde que tenham como sócio-gerente ou diretor um corretor de imóveis individualmente inscrito.

Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais exercerão mandato de quatro anos.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis será composto de três a cinco representantes de cada Conselho Regional, a depender de seu número de inscritos, eleitos entre seus membros.

Ao corretor de imóveis é vedado o anúncio de imóvel loteado ou em condomínio sem que se mencione, no registro de imóveis, o número de registro do loteamento ou da incorporação.

O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido a qualquer pessoa que assinar o termo de responsabilidade pelas transações imobiliárias que intermediar.

Compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis decidir sobre os pedidos de inscrição de corretor de imóveis e de pessoas jurídicas.

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por 27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.