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Segundo a Lei 6530/78, compete aos Conselhos Regionais...
Segundo a Lei 6530/78, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:
A
Decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e Pessoas Jurídicas;
B
Impor as sanções previstas nesta lei;
C
Elaborar e alterar seu regimento;
D
Baixar resoluções, no âmbito de sua competência;
E
Propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal.