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Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos...
Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis
A
criar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.
B
homologar o seu regimento.
C
baixar normas de ética profissional.
D
destituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.
E
homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.