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A multa caracteriza‑se como penalidade autônoma e...

A multa caracteriza‑se como penalidade autônoma e independente, sendo vedada a sua aplicação cumulativa com outras penalidades, senão na hipótese de reincidência na mesma infração, caso em que ocorrerá o agravamento da penalidade.


C

Certo


E

Errado