Questões de Concurso sobre Lei nº 12.599/2012 - Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de
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Deve o beneficiário do Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
(RECINE) exercer atividades relativas à implantação ou
operação de complexos cinematográficos, ou à locação de
equipamentos para salas de exibição.
No âmbito do projeto Cinema da Cidade, instituído pelo
Programa Cinema Perto de Você, exige-se dos municípios e
governos estaduais a assunção de determinados compromissos,
como a redução dos tributos incidentes sobre a operação de
salas de exibição cinematográfica, com exceção do ISS, nos
municípios.
Um dos objetivos do programa em apreço é ampliar o estrato
social dos frequentadores de salas de cinema, em especial por
meio de políticas de redução de preços dos ingressos.
A construção e a implantação de complexos de exibição
cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas
estabelecidas pelo regulamento do referido programa, serão
viabilizadas por recursos concedidos pelo BNDES.