Questões de Concurso sobre Lei nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a

 
 
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Ano: 2019
Banca: Ministério Público de São Paulo - MPSP
Prova: MPSP - MPE SP - Promotor de Justiça Substituto - 2019

Assinale a alternativa correta.

A

O crime de importunação sexual, com elemento subjetivo específico, foi criado pela Lei no 13.718/2018, que revogou expressamente o artigo 61 do Decreto-Lei no 3.688/41, Lei das Contravenções Penais.

B

O crime de importunação sexual, tipificado pela Lei no 13.718/2018, exige que a conduta seja praticada em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

C

A Lei no 13.718/2018 tipificou o crime de importunação sexual, com dolo genérico e expressa subsidiariedade ao crime de estupro de vulnerável.

D

O crime de importunação sexual, assim como o crime de estupro, é crime de ação penal pública condicionada à representação da pessoa contra a qual o ato foi praticado.

E

A importunação sexual é crime contra a liberdade sexual, tal qual o crime de ato obsceno.

 
 
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