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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.988/1973 - Regulamento dos direitos autorais (Revogada pela Lei 9.610/98)
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“O direito autoral protege o insumo intelectual e, por isso, estabelece estreita relação com outras áreas do conhecimento humano. (...) Tanto o direito autoral quanto o de imagem estão previstos na Constituição Federal e estabelecem relação com a dignidade da figura humana.”
Manual de direitos autorais. Carolina Panzolini, Silvana Demartini. TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020, p.28-29
Considerando o cabeçalho da questão e os temas levantados, assinale a alternativa CORRETA:
A
Todo direito de imagem implica um direito autoral, ou seja, juridicamente são sinônimos e protegidos pela LDA (Lei nº 9.610, de 1998).
B
O direito de imagem protege a obra intelectual com característica artística e preponderância estética imagética, além de elementos de originalidade e mínimos de criatividade.
C
Os direitos autorais são invioláveis, pois protegem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas que são artistas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
D
O direito de imagem decorre do direito autoral, porque somente o ser humano tem capacidade de elaborar intelectualmente uma obra, derivada de sua criatividade e com traços de originalidade.
E
O direito autoral e o direito de imagem podem incidir sobre uma mesma circunstância concreta, em que haja a representação de uma pessoa com elementos artísticos e criativos originais, em suporte tangível ou intangível.
A Lei brasileira de nº 9.610, de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se os direitos de autor e os que lhe são conexos. Com base nesta legislação, é CORRETO afirmar que o conceito de “obra derivada” é:
A
A que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária.
B
A que se publica após a morte do autor.
C
A criação primígena.
D
Criada, organizada, e de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, constituída de contribuições derivadas de diferentes autores.
E
A que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.
Em relação à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia, julgue os seguintes itens, considerando a Lei da Propriedade Industrial.
I Teorias científicas e métodos matemáticos podem ser considerados uma invenção, desde que sejam inéditos e nunca tenham sido publicados.
II Para que uma patente seja concedida, a invenção necessita atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
III O memorial de cálculo é exigido durante o pedido de patentes perante o INPI.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Lei nº 9.610/1998, sobre os direitos autorais, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A referida lei aplica-se somente aos brasileiros natos ou às pessoas estrangeiras em país que haja a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
( ) Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
( ) Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
( ) São direitos morais do autor o ato de reivindicar, dentro de 70 anos a partir da publicação, a autoria da obra.
( ) Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra por reprodução parcial ou integral.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – V – F.
B
V – F – F – V – V.
C
F – V – V – F – V.
D
F – V – V – F – F.
E
V – F – V – F – F.
Os autores da obra audiovisual podem ser modificados nos créditos ou omitidos nas cópias, desde que haja um contrato entre as partes de cessão de direito entre as partes.
C
Certo
E
Errado
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A Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, impactou diversos setores da sociedade, inclusive a cadeia da cultura, que atende a um público heterogêneo. Sobre esta afirmação, é correto afirmar:
A
A noção de acessibilidade está associada, principalmente, à concepção ou adequação de ambientes, serviços e produtos para uso de todos os indivíduos, independentemente de suas limitações, mas não causou qualquer impacto no campo das artes e das culturas.
B
A noção de acessibilidade está associada, principalmente, à concepção ou adequação de ambientes, serviços e produtos para uso de todos os indivíduos, independentemente de suas limitações, pressupondo que as instituições e os equipamentos que abrigam diferentes tipos de produção cultural, como exposições, espetáculos e oficinas, devam adotar um conjunto de medidas e atitudes que proporcionem bem-estar, acolhimento e acesso à fruição por parte de públicos diversos.
C
Quando pensamos nos públicos na perspectiva da gestão, e em particular da gestão de instituições e equipamentos culturais, a questão da acessibilidade nunca aparece como um tema prioritário e muitas vezes, sequer é mencionada.
D
A necessidade de inclusão de novos públicos, potencializada pelo paradigma da democracia cultural e pelo entendimento da acessibilidade cultural como um direito fundamental, não trouxe qualquer desafio para os gestores da área, que, apesar da Lei da Inclusão, não precisam se preocupar em criar ambientes mais acolhedores, visto que não há necessidade de ampliação do público.
E
Pessoas com deficiência têm preferência por atividades de natureza predominantemente domiciliares, o distanciamento dos públicos em relação aos espaços culturais e a prática de atividades religiosas em detrimento de outras mais diretamente associadas às artes e, por isso, não há a necessidade de se pensar em acessibilidade em Gestão e Produção Cultural.
No ano de 2023, entram em domínio público obras como o último volume de “Em Busca do Tempo Perdido”, de Marcel Proust, “O Farol”, de Virginia Woolf e o filme “Metropolis”, de Fritz Lang, assim como várias histórias protagonizadas pelo detetive Sherlock Holmes. A regra acerca dos direitos autorais e sua queda em domínio público varia em cada país ou região. No caso da maior parte dos países dos continentes asiático e africano, o número mais comum é de 50 anos após a morte do autor. Nos Estados Unidos, é cumprida a regra dos 70 anos após o falecimento do autor. Assinale a alternativa correta no que se refere à regra vigente sobre esse tema no Brasil.
A
O Brasil difere-se da maior parte das nações do continente americano ao manter os direitos sobre a obra protegidos pelo prazo de até 100 anos após a morte do autor.
B
Segundo a legislação vigente, caso o autor falecido tenha deixado sucessores, os direitos se mantém reservados aos herdeiros por prazo vitalício.
C
A legislação vigente estabelece prazos diferentes para cada tipo de processo artístico, todos contados a partir da morte do autor, sendo 70 anos para obras literárias, 80 anos para obras musicais e 50 anos para obras audiovisuais e fotográficas.
D
No caso de obras de autor desconhecido, não é ressalvada qualquer proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
E
A legislação vigente afirma que os direitos de autor perduram por 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada direito autoral à sua definição.
Coluna 1
1. Direitos Morais.
2. Direitos Patrimoniais.
3. Direitos de Reprodução.
4. Direitos de Transformação.
Coluna 2
( ) Cabe exclusivamente ao próprio autor ou ao titular derivado, traduzindo-se no direito de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual. Esses direitos representam valor agregado à obra e geram receitas econômicas denominadas rendimentos (royalties).
( ) Protegem os direitos do chamado “autor derivado”, desde que sob autorização e creditação do autor original, e abarcam modalidades como tradução, adaptação, novo arranjo, versão.
( ) Unem indissoluvelmente o criador à sua obra e, como um dos direitos da personalidade, são indisponíveis, irrenunciáveis e inalienáveis.
( ) Direito de cópia de um ou vários exemplares de uma obra/fonograma, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 4 – 1 – 3.
B
2 – 3 – 4 – 1.
C
3 – 4 – 2 – 1.
D
3 – 2 – 1 – 4.
E
4 – 3 – 2 – 1.
“O _________, uma instituição privada sem fins lucrativos, criada pela Lei nº 5.988/73 e mantida pela Lei nº 9.610/98, tem como principal objetivo centralizar toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical no Brasil.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
EAD
B
ICMS
C
ECAD
D
CONAR
Conforme dispõe a legislação sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
I. As composições musicais, tenham ou não letra.
II. As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.
III. Os programas de computador.
IV. Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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A Lei de Direitos Autorais tem suma importância quando se trata de produção cultural. Os autores de diferentes obras possuem respaldo legal para reconhecimento do direto autoral em suas produções artísticas. Assinale a assertiva dos materiais que NÃO possuem registro de direitos autorais.
A
Música sem letra.
B
Personagem de desenho animado.
C
História em quadrinhos.
D
Nomes de filhos.
E
Fotografia.
Sobre a Lei de Direitos Autorais, de 1998, é correto afirmar que:
A
prevê a possibilidade de cópia e utilização de grandes trechos de obras de terceiros, mesmo sem autorização, desde que citada a fonte.
B
distingue direitos autorais de direitos morais. Os primeiros podem ser cedidos a terceiros, e os segundos também podem, se o autor da obra assim determinar.
C
protege o autor ao vedar contratos com 100% de cessão de direitos autorais de uma obra para terceiros.
D
prevê limitações ao direito autoral, com regras de livre acesso a obras protegidas em certos casos.
E
os órgãos de gestão coletiva de direitos autorais, como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), possuem total independência de supervisão estatal.
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
A
determina que é direito moral do autor ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
B
prescreve que se o autor da obra transferir os direitos para terceiros não poderá retirá-la de circulação mesmo que implique em afronta à sua reputação e conceito.
C
Nas obras em coautoria, cada autor precisa da aquiescência dos outros para registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
D
os direitos patrimoniais do autor de uma fotografia perduram por trinta anos contados a partir do falecimento do repórter fotográfico.
E
constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de retratos feitos sob encomenda.
Constitui ofensa aos direitos autorais
A
a reprodução, na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.
B
a reprodução, de um só exemplar de uma obra, ainda que integral, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
C
a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
D
a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa.
Com base na lei do direito autoral, um poema escrito em um guardanapo é obra intelectual protegida tanto quanto um poema publicado em livro, porque
A
a proteção aos direitos de autor depende de registro.
B
o meio utilizado para a exteriorização da criação é irrelevante.
C
o registro da obra depende do meio físico em que é produzida.
D
o registro da obra é obrigatório para o autor.
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Segundo o STJ, é devida a cobrança de direitos autorais em
razão da transmissão de músicas por meio da rede mundial de
computadores mediante o emprego da tecnologia streaming,
nas modalidades webcasting e simulcasting.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na legislação sobre direitos autorais e, em especial, sobre a utilização de obras intelectuais, analise as afirmativas a seguir.
I. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, está autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.
II. Em caso de falecimento do autor para concluir a obra, o editor poderá editá-la, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço.
III. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.
IV. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Segundo a Lei de Direitos Autorais, obra derivada é quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser ele desconhecido.
C
Certo
E
Errado
Para a legislação sobre Direitos Autorais,
A
o Direito Patrimonial é inalienável.
B
as decisões judiciais necessitam de registro para serem
protegidas.
C
o Direito Moral é irrenunciável.
D
a autorização para uso econômico de artigos jornalísticos
assinados é imprescritível.
E
os conceitos matemáticos só serão protegidos se devidamente
registrados em cartório.
Segundo a Lei de Direitos Autorais, contrafação é a
A
criação intelectual nova resultante de transformação
de obra originária.
B
não indicação do nome do autor na obra.
C
reprodução não autorizada.
D
cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária,
artística ou científica ou de um fonograma.
E
criação primígena ou originária.
Gerar simulado