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Para a legislação sobre Direitos Autorais,
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Q865778
Legislação Federal
Lei nº 5.988/1973 - Regulamento dos direitos autorais (Revogada pela Lei 9.610/98)
Teclas de Atalhos
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Para a legislação sobre Direitos Autorais,
A
o Direito Patrimonial é inalienável.
B
as decisões judiciais necessitam de registro para serem
protegidas.
C
o Direito Moral é irrenunciável.
D
a autorização para uso econômico de artigos jornalísticos
assinados é imprescritível.
E
os conceitos matemáticos só serão protegidos se devidamente
registrados em cartório.