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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.988/1973 - Regulamento dos direitos autorais (Revogada pela Lei 9.610/98)
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Qual, dentre as situações abaixo, NÃO depende de autorização prévia e expressa do autor de obra intelectual?
A
A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem o intuito de lucro.
B
A adaptação, o arranjo musical e outras transformações.
C
A tradução para outro idioma.
D
A inclusão em base de dados, o armazenamento em computador e a microfilmagem.
O autor de uma obra literária pode exigir exclusividade da
exploração econômica dessa obra desde que a registre no órgão
competente, assim como ocorre com o titular de um direito de
propriedade industrial.
C
Certo
E
Errado
São objetivos dos sistemas de proteção de propriedade
intelectual a atribuição de valor comercial a ativos intangíveis,
o estímulo de investimentos em pesquisa e desenvolvimento,
o financiamento de inovações e o enquadramento da
cooperação técnica.
C
Certo
E
Errado
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD) é o órgão responsável pela arrecadação dos recursos provenientes dos direitos autorais de todas as formas de execução pública de uma obra musical.
Um espetáculo teatral será apresentado gratuitamente, ou
seja, sem a cobrança de ingressos. A produção do
espetáculo foi viabilizada por meio de patrocínios e apoios
financeiros. Será realizado um total de seis apresentações,
durante um mês. A trilha sonora desse espetáculo teatral
será dividida em dois momentos distintos: a execução de
músicas gravadas de artistas renomados, como Roberto
Carlos e Gal Costa, e a execução de músicas compostas
exclusivamente para o referido espetáculo, por
compositor musical contratado.
Com base nas informações apresentadas e de acordo com as
normas fixadas pelo ECAD, assinale a alternativa correta.
A
Essa produção não deve recolher as taxas referentes ao ECAD, uma vez que não existe cobrança de ingressos.
B
As taxas de ECAD serão calculadas de acordo com o tempo de utilização de cada música, proporcionalmente ao tempo total do espetáculo. O ECAD não prevê cobrança de taxas para músicas compostas exclusivamente.
C
As taxas de ECAD incidirão apenas sobre as músicas compostas exclusivamente para o espetáculo.
D
O ECAD não prevê a cobrança de taxas para espetáculos com menos de oito apresentações mensais.
E
As taxas de ECAD incidirão sobre todas as músicas do espetáculo, sem exceção.
As normas relativas ao direito do autor são aplicáveis, no que
couber, aos titulares dos direitos conexos, como o direito moral
de reivindicar a autoria da obra.
C
Certo
E
Errado
Por direito autoral se compreende o direito que o autor de uma obra intelectual tem de usufruir dos produtos resultantes da
reprodução, execução ou representação de suas próprias criações. O direito autoral compreende os direitos de autor
propriamente ditos e os direitos conexos – estes últimos inerentes a
A
intérpretes, atores e artistas.
B
músicos e produtores.
C
executantes, produtores e músicos.
D
intérpretes, executantes e produtores.
E
executantes e produtores.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
Serão averbadas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e a interdição por incapacidade absoluta ou relativa, bem como os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
B
Os direitos autorais perduram por cinquenta anos, contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, e, durante esse período, integram a herança do autor e de seus sucessores, passando a obra para o domínio público após aquele período.
C
O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor faculta ao alimentando pleitear alimentos diretamente aos avós, exigindo-se apenas a prova do reiterado descumprimento do dever legal do alimentante primário.
D
A Lei de Registros Públicos prevê expressamente o procedimento de dúvida inversa, pelo qual a parte interessada poderia suscitar a dúvida diretamente ao juiz.
E
No procedimento de dúvida cartorária, que tem natureza administrativa, a oitiva do MP é obrigatória.
Sobre direitos autorais, analise:
I. Conservar a obra inédita é um direito moral do autor.
II. Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
III. Independe de permissão do autor a reprodução de obra, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá- la.
IV. Obras anônimas não são protegidas pela Legislação de Direitos Autorais.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
II e III.
E
I e II.
Livros não protegidos pela lei dos direitos autorais fazem parte das obras de domínio público, que podem ser reproduzidas, publicadas, distribuídas, expostas e divulgadas, desde que delas não se obtenham fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta relacionada com o regulamento dos direitos autorais, segundo a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
A
É direito moral do autor o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional, indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
B
Em se tratando de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
C
Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida.
D
Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras anônimas ou pseudônimas.
E
É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
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