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Questões de Concurso sobre Decreto n. 8.469/2015 - Regula o Direito Autoral
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O autoarquivamento é uma característica dos repositórios de acesso aberto que confere ao autor o direito de
A
desenvolver, sem custos, a prospecção de seus textos no repositório.
B
disseminar seus textos gratuitamente e sem restrições de acesso.
C
enviar seus textos para publicação, sem a intermediação de terceiros.
D
opinar sobre estratégias de preservação digital que envolvam seus textos.
E
ser informado sobre número de acessos e de downloads de seus textos.
Em relação às limitações, em benefício das pessoas com deficiência, previstas em nossa legislação de direitos autorais (Couto; Ferreira; Souza; Valente, 2022, p. 27), pode-se afirmar:
A
A Lei de Direitos Autorais (LDA), em seu artigo 46, não prevê uma limitação ao direito autoral em benefício de pessoas deficientes visuais, não garantindo a conversão das obras para o formato acessível.
B
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Pessoa Com Deficiência (EPD, Lei nº 13.146/2015), estabelece que todas as pessoas com quaisquer deficiências não necessitam de acesso ao material em formato adequado a sua necessidade.
C
O EPD (§ 1º Art. 42) permite expressamente a recusa da oferta das obras em formato acessível mesmo que sob a alegação de proteção dos direitos autorais
D
Além da LDA e do EPD, recentemente o Brasil aderiu ao Tratado de Marraqueche, que tornou o acesso ao texto impresso um direito das pessoas cegas e com dificuldade de acesso a textos (como pessoas com dislexia ou pessoas tetraplégicas), um direito constitucional, independentemente da autorização dos titulares dos direitos autorais.
E
O Brasil ainda não aderiu ao Tratado de Marraqueche.
Qual das seguintes reproduções constitui ofensa aos direitos autorais?
A
Reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.
B
Em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.
C
De obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
D
A representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.
E
Representação, recitação ou declamação.
De acordo com a legislação sobre direitos autorais, é correto afirmar que
A
os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais são obras intelectuais protegidas com direitos autorais.
B
o título de publicações periódicas é protegido até dez anos após a saída do seu último número ou vinte anos se forem de periodicidade anual.
C
no domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, abrangendo o conteúdo científico ou técnico, com prejuízo dos direitos que protegem a propriedade imaterial.
D
a proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
E
as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários e bases de dados não são objetos de proteção com direitos autorais por lei.
Maria, após muitos anos de pesquisa, concluiu a elaboração do seu tratado sobre substâncias minerais. Ciente de que muitas das reflexões apresentadas na obra eram inéditas na literatura científica, decidiu procurar um advogado para se informar sobre as medidas a serem adotadas para a proteção a seus direitos de autora.
Foi corretamente informado a Maria que a referida proteção
A
independe de registro.
B
depende do registro da obra na Biblioteca Nacional.
C
somente ocorrerá a partir da publicação do tratado.
D
depende do registro da obra no Instituto Nacional de Mineralogia.
E
somente ocorrerá se cada texto que integra o tratado for objeto de registro autônomo no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual.
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Não são objeto de proteção como direitos autorais:
I - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas.
II - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
III - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
Todos os itens.
E
Nenhuns dos itens.
De acordo com a obra "Direitos autorais em reforma" (2011 ), a Lei de Direitos Autorais (LDA) prevê exceções e limitações aos direitos autorais em seu capitulo IV, artigos 46, 47 e 48. Assim, ·assinale a opção abaixo que NÃO constitui ofensa aos direitos autorais.
A
As obras audiovisuais, sonoras ou não, inclusive as cinematográficas.
B
Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas.
C
As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.
D
As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
E
A utilização de obras como prova judiciária ou administrativa.
A pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica denomina-se:
A
Originado.
B
Derivado.
C
Titular.
D
Coautor.
E
Autor.
Os direitos patrimoniais do autor são o conjunto de direitos que garantem que os criadores tenham proteção em relação as suas obras literárias e artísticas. Este direito está limitado a determinado período de tempo após a morte do autor.
Esse tempo corresponde á:
A
50 anos a contar de 1° de janeiro do ano subsequente após o falecimento do autor.
B
60 anos a contar de 1° de janeiro do ano subsequente após o falecimento do autor.
C
70 anos a contar de 1° de janeiro do ano subsequente após o falecimento do autor.
D
80 anos a contar de 1° de janeiro do ano subsequente após o falecimento do autor.
E
90 anos a contar de 1° de janeiro do ano subsequente após o falecimento do autor.
Considere as afirmativas sobre o Direito Autoral e Creative Commons, julgando se verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Creative Commons reafirma o compromisso com os valores do Direito Autoral tradicional.
( ) O papel das tecnologias da informação e da comunicação (TICs) é indissociável do processo de reconfiguração do Direito Autoral.
( ) A Lei do Direito Autor ai brasileira, Lei 9.61 O, de 18 de fevereiro de 1998, divide-se em dois tipos principais: Direitos Morais e Direitos Patrimoniais.
( ) Lawrence Lessig é o criador das licenças Creative Commons (CC), responsável por transportar o debate do software livre para os bens intelectuais.
( ) Um atentado aos direitos morais do autor é o plágio, por se apropriar, de forma fraudulenta, de obras intelectuais.
Marque a opção com a sequência CORRETA:
A
V, F, F, V, V.
B
V, V, F, F, F.
C
F, F, F, V, V.
D
F, V, V, F, V.
E
V, V, F, V, V.
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Em relação aos direitos autorais, é correto afirmar que
A
é titular de direitos de autor e possui proteção quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução da obra original.
B
são coautores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical e o diretor, e nos desenhos animados, os que criam os desenhos utilizados na obra, com proteção dos direitos previstos por lei.
C
a proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, e, no caso de publicações periódicas, inclusive jornais, o título é protegido até 10 anos após a saída do seu último número.
D
é considerado coautor, portanto com os respectivos direitos, quem auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando- a, fiscalizando ou dirigindo sua edição.
E
constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas para uso de deficientes visuais, feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários com ou sem fins comerciais.
A notação de autor de uma biografia individual, com autor identificado, deve apresentar
A
o nome do autor, acrescido da letra inicial do sobrenome do biografado.
B
o nome do autor, acrescido da letra inicial do título da biografia.
C
o nome do biografado, acrescida da letra inicial do sobrenome do autor.
D
o nome do biografado, acrescido da letra inicial do título da biografia.
E
o título da biografia, sem acréscimo de qualquer letra inicial.
Um dos requisitos para que uma obra seja protegida pela Lei de Direitos Autorais é que essa obra esteja dentro do período de proteção fixado pela lei, que atualmente é toda a vida do autor, mais alguns anos contados a partir de sua morte. Precisamente, por quantos anos após a morte do autor a obra ainda é resguardada pela Lei de Direitos Autorais no Brasil?
A
100.
B
50.
C
55.
D
70.
E
75.
Em 2019, a obra do escritor Monteiro Lobato caiu em domínio público no Brasil, ou seja, encerrou-se, segundo a Legislação Brasileira, o prazo em que os direitos patrimoniais de autor perduram. Assim, com base nessa legislação, conclui-se que esse autor faleceu em
A
1954.
B
1949.
C
1948.
D
1958.
E
1959.
O site nacional Domínio Público é uma biblioteca digital desenvolvida em software livre, oferecendo acesso gratuito a obras que já caíram em domínio público ou que já tiveram devida autorização legal para publicação. No Brasil, os direitos autorais duram por:
A
cinquenta anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor ou do último coautor; após isso a obra entra em domínio público.
B
sessenta anos, contados após o dia posterior ao falecimento do autor ou do último coautor; após isso a obra entra em domínio público.
C
sessenta anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor ou do último coautor; após isso a obra entra em domínio público.
D
setenta anos, contados após o dia do falecimento do autor ou do último coautor; após isso a obra entra em domínio público.
E
setenta anos, contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor ou do último coautor; após isso a obra entra em domínio público.
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As licenças Creative Commons permitem aos usuários:
A
ter seu direito autoral assegurado juridicamente.
B
copiar e compartilhar obras com menos restrições de direitos autorais.
C
copiar e modificar obras para fins lucrativos.
D
proteger a intelectualidade da obra em determinado país.
E
assegurar o registro privativo da obra.
Assinale a alternativa correta no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
A
O direito de autor ou copyright pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição em contrário, sendo reconhecido exclusivamente através do registro expresso, depósito ou após formalidade jurídica específica.
B
As interpretações artísticas (em novelas, teatros e filmes), as interpretações musicais (vocalizações, interpretações de cantores), as execuções artísticas (orquestrações), emissões de sons e imagens, e produções sonoras realizadas pelo rádio e televisão têm prazo de duração dos direito autorais de 50 anos.
C
As obras que tiveram o prazo de proteção dos direitos expirados são consideradas em domínio público com exceção das obras de um autor falecido que não deixou herdeiros e das obras anônimas que permanecem sob proteção.
D
Os direitos conexos estão relacionados à fixação (sonora ou audiovisual) e difusão da obra autoral originária e derivada, e incluem os direitos dos artistas, intérpretes ou executantes, os direitos dos produtos fonográficos e os direitos das empresas de radiodifusão.
E
Uma obra (texto, imagem, som ou vídeo) disponibilizada na Internet tem direito autoral liberado de forma automática para uso por qualquer pessoa ou entidade segundo a Lei de Direitos Autorais (LDA).
Sobre o Direito Autoral é INCORRETO afirmar que:
A
É o titular aquele que detém os chamados direitos patrimoniais ou morais.
B
É considerado um direito sui generis, em que se destacam dois aspectos fundamentais: o material e o moral.
C
É o estatuto jurídico do trabalhador intelectual, que sempre recebeu mais do que dá ao público.
D
É um conjunto de regras que regulam o direito do criador sobre a obra (criação intelectual).
Ano:
2018
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Bibliotecário Documentalista - 2018
A propriedade intelectual envolve o direito autoral, a propriedade industrial e a proteção sui generis. Os direitos do autor envolvem:
A
proteção às criações artísticas e literárias, tais como livros, músicas, pinturas, esculturas e filmes.
B
patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.
C
topografia de circuito integrado, o cultivar e o conhecimento tradicional.
D
criação literária, patentes (inventos) e músicas.
E
proteção do intelecto, seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico, estabelecendo o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.
Caio, autor de romance histórico, cede os seus direitos patrimoniais sobre tal obra, em caráter pleno, total e definivo, em favor da Editora Ufijota. No entanto, Caio falece em 2009, três anos após a citada cessão, sem deixar qualquer herdeiro. Assinale a opção correta:
A
A cessão de direitos patrimoniais, sem limitação de tempo, é nula de pleno direito e, em virtude do falecimento sem herdeiros, a possibilidade de reprodução da obra está em domínio público.
B
A cessão de direitos patrimoniais está limitada ao máximo de 5 anos e, após tal prazo, diante da falta de herdeiros, a possibilidade de exploração da obra está em domínio público.
C
Os direitos patrimoniais cedidos, em princípio, apenas estarão em domínio público a partir do ano 2080.
D
A cessão é válida, mas. a partir do falecimento, a Editora e qualquer outro interessado podem reproduzir a obra, livremente.
E
Após o domínio público da obra, em 2019, qualquer interessado pode reproduzi-la. modificá-la e a ela acrescer trechos, simplificar a escrita e a sua visão filosófica, pois cessados os direitos morais, por falta de ente legitimado a tutelá-los.
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