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Assinale a alternativa que preenche, correta e...
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ________________, ________________ ou ________________, esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”
A
mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida
B
mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
C
ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança
D
ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito
E
ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito