Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou...
1
Q3159077
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais, em matéria tributária é comum buscar meios para suspender a possibilidade de que o Fisco promova atos de cobrança decorrentes do não pagamento de tributo, mesmo que não exista crédito tributário constituído ou ainda que sequer tenha ocorrido o fato gerador, de modo que fiquei resguardado o direito de emissão de certidões negativas, com a consequente possibilidade de participar de procedimentos licitatórios, acesso a crédito oficial, dentre outros. Para as situações descritas, o sujeito passivo deve ajuizar qual procedimento judicial?
A
Agravo de petição.
B
Embargos à execução.
C
Mandado de segurança.
D
Embargos de declaração.