Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança

só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de medida liminar em mandado de segurança impossibilita a Fazenda Pública de proceder à sua constituição para prevenir a decadência do direito de lançar.

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do seu montante integral.

Na ação de mandado de segurança não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Apenas uma das afirmações é verdadeira.

São verdadeiras apenas as afirmações I e II.

São verdadeiras apenas as afirmações I e III.

São verdadeiras apenas as afirmações II e III.

tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelando-se a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.

tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.

tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.

não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.

A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto abrange contribuições, impostos e taxas.

O mandado de segurança não pode ser impetrado para a declaração do direito à compensação tributária.

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Os créditos da fazenda estadual preferem aos das autarquias federais em caso de penhora sobre um mesmo bem.

o contribuinte explica que não deseja pagar o tributo e que, se a fiscalização vier a cobrar, vai discutir a sua exigibilidade.

se o contribuinte apresenta medida liminar concedida em mandado de segurança dispensando especificamente o recolhimento do tributo vinculado ao ato.

se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento do tributo no futuro, se a fiscalização vier a cobrar.

se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que vai parcelar o tributo.

Nenhuma das respostas está correta.

a inexistência de violação ao princípio da legalidade, inaplicável às taxas.

o descabimento do Mandado de Segurança, pois, inexistindo sequer iminência da exigência fiscal, ele é dirigido contra lei em tese.

o descabimento de liminar no Mandado de Segurança, pois inexiste risco para o impetrante (ausência de periculum in mora).

a inexistência de violação ao princípio da anterioridade, este inaplicável às taxas.

a inexistência de violação ao princípio da nonagesimalidade / noventena, este inaplicável às taxas.

A propositura da ação judicial pelo contribuinte, sendo prévia ao procedimento fiscal, inibe a constituição do crédito tributário pelo lançamento, relativamente à matéria tratada na ação ajuizada.

Cabe ação de consignação em pagamento no caso de a Fazenda Pública condicionar o recebimento de tributo ao pagamento de outro, mas não cabe a referida ação no caso de exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador, haja vista a diversidade de pessoas políticas envolvidas.

O mandado de segurança não é instrumento adequado para o contribuinte obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas a maior a título de tributo, uma vez que o art. 170-A do CTN veda a compensação de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A propositura, pelo sujeito passivo tributário, de ação anulatória de débito ou mandado de segurança, com o mesmo objeto discutido em processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, uma vez que a decisão judicial deve prevalecer sobre a administrativa.

A simples proposição de ação anulatória de débito fiscal possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Sendo o contribuinte credor do estado por precatório não pago, poderá ele efetuar o lançamento de seu crédito na apuração mensal do ICMS.

Sendo negada administrativamente a compensação requerida pelo contribuinte, este poderá ingressar com mandado de segurança para exercer o seu direito, por não envolver dilação probatória.

A compensação, modalidade de suspensão do crédito tributário, depende de lei regulamentadora que a autorize.

A possibilidade de compensação entre débitos e créditos está prevista no Código Tributário Nacional, independentemente de lei que regularize o seu exercício.

Se a compensação fosse estabelecida e regulada pela União, a legislação teria aplicação aos tributos estaduais e municipais.

O depósito prévio do valor cobrado é condição para que, antes da execução fiscal, o sujeito passivo provoque a atividade jurisdicional, contestando a pretensão da fazenda pública.

Caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório, caberá a proposição de ação de consignação em pagamento.

Tratando-se de ação de repetição de indébito de taxa cobrada mensalmente e a mesmo título, é necessário juntar ao processo, na fase de conhecimento, todos os comprovantes de recolhimento da taxa.

Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.

O ajuizamento de ação anulatória acompanhada de depósito do valor cobrado não impede a fazenda pública de proceder à execução fiscal e, no caso de a execução ocorrer, a penhora recai sobre o montante depositado, o que possibilita a conversão do valor em renda.

a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

cabe mandado de segurança contra a lei em tese.

cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.

impetrar habeas data, por ter imunidade tributária

impetrar mandado de injunção, por ter isenção tributária.

impetrar mandando de segurança, por ter imunidade tributária.

propor ação anulatória de débito fiscal, por ter isenção tributária. .

pagar a taxa, por não se inserir a certidão negativa de débito fiscal na hipótese constitucional.

se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.

propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.

ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.

ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.

interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

o Mandado de Segurança é a via adequada para a discussão de compensação tributária;

somente as vias ordinárias são admitidas para a discussão de temas tributários;

o pleito deveria ser apresentado em procedimento ordinário com tutela antecipada, o único cabível no caso relatado;

não é possível a compensação tributária pleiteada.

V, V, F

V, F, F

V, F, V

F, F, V

F, V, F

não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, exceto na hipótese de ser requerida pelo Ministério Público com a finalidade de impugnar ato administrativo executado com base em lei que instituiu ou majorou tributo sem a observância de princípio constitucional garantidor de direitos dos contribuintes.

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão judicial denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

revela-se juridicamente admissível a propositura de ação de execução fiscal, antes de estar o crédito tributário inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública, desde que tenha sido proferida decisão definitiva pelo órgão competente de julgamento administrativo, da qual não mais caiba recurso, no correspondente processo administrativo tributário.

o seguimento de recursos que visem questionar decisão confirmatória de lançamento de crédito tributário, interpostos pelo contribuinte para a segunda instância administrativa, não pode ficar condicionado à exigência de depósito prévio, ainda que estabelecida em lei ordinária, em face de evidente inconstitucionalidade de tal exigência, tendo em vista o preceito constitucional que assegura aos litigantes, em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

o prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar restituição de tributos não se interrompe pelo início da referida ação judicial.