Questão Q263522 - Direito Tributário

Question

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização não-governamental pretende tornar sem efeito essa prática, invocando, no interesse dos seus associados, violação do texto constitucional. Neste caso, deverá Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para
o fornecimento de energia elétrica. Inconformada, uma organização
não-governamental pretende tornar sem efeito
essa prática, invocando, no interesse dos seus associados,
violação do texto constitucional. Neste caso, deverá

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interpor mandado de segurança coletivo em defesa dos seus associados, invocando violação de direito líquido e certo.

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se conformar, pois a progressividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não induz violação do texto constitucional.

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propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade.

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ingressar com ação civil pública contra a respectiva concessionária dos serviços públicos.

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ingressar com ação popular contra a Fazenda Pública, invocando a ilegalidade e o excesso de exação fiscal.

Um Estado da Federação instituiu alíquota progressiva do...