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Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo...
Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
B
cabe mandado de segurança contra a lei em tese.
C
cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
D
cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
E
o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.