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Questões de Concurso sobre Suspensão do crédito tributário
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A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.
II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos.
III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
Assinale a opção correta com referência à suspensão e extinção do crédito tributário.
A
Quando a União concede moratória em caráter geral, nada mais faz do que prorrogar o prazo do vencimento do débito tributário, que inclui a parcela referente ao principal e encargos advindos da sonegação fiscal.
B
O contribuinte pode requerer judicialmente que o depósito administrativo do montante do débito tributário seja convertido em depósito judicial. Nesse caso, deferido o requerimento, extingue-se o crédito tributário.
C
A concessão de medida liminar em ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a possibilidade de sua constituição pelo fisco.
D
A possibilidade de compensação do crédito tributário da fazenda pública está submetida ao princípio da legalidade, em razão do que a multa moratória imposta pelo fisco não pode ser incluída nos tributos a serem compensados.
E
Se a União requerer desistência da execução fiscal em virtude de edição de lei concedendo remissão ao débito tributário, subsistirá o pagamento de honorários pelo credor.
Um registro de exportação (RE) não pode ser utilizado para comprovação de atos concessórios de drawback distintos de uma mesma beneficiária. Desse modo, é obrigatória a vinculação do RE ao ato concessório de drawback.
C
Certo
E
Errado
No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
consiste em causa de extinção do crédito correspondente.
B
abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.
C
a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
D
pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
E
quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.
O parcelamento de crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
C
Certo
E
Errado
NÃO é forma de renúncia de receita
A
o parcelamento.
B
a anistia.
C
a isenção.
D
a remissão.
E
a redução de alíquota.
Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o
contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor
devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale
a alternativa correta.
A
Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte
encontra-se na situação de inadimplente.
B
Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é
concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido
individual.
C
A concessão do instituto tributário disposto na
respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.
D
O instituto tributário previsto na referida lei é uma
remissão, uma vez que pago o valor devido estará
extinto o crédito tributário.
E
O parcelamento não admite a cobrança do valor devido
com a inclusão de juros.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando- se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:
A
a moratória.
B
a transação.
C
o parcelamento.
D
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
No que se refere às hipóteses de suspensão da exigibilidade e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque n esse caso é aplicável a anistia.
B
A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
C
A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posterior mente à sua concessão.
D
O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.
E
O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.
A compensação é uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que as partes sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.
C
Certo
E
Errado
O regime de drawback concede isenção ou suspensão não apenas de tributos federais, mas também do ICMS, não sendo praticamente mais utilizado o drawback de restituição.
C
Certo
E
Errado
Os eventos abaixo podem suspender a exigibilidade do crédito tributário, se observadas as exigências legais específicas para sua aceitação ou concessão. Assinale a alternativa que contém exceção a essa regra:
A
Mora.
B
Reclamação.
C
Parcelamento.
D
Depósito do montante integral.
A CF não prevê nenhuma forma de compensação de créditos decorrentes de precatórios com tributos cobrados pela entidade devedora, de forma que o pleito da empresa deverá ser indeferido.
C
Certo
E
Errado
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é circunstância
que justifica a entrega de certidão positiva com efeito de negativa,
em favor do contribuinte e, nos termos do CTN, é resultado
A
do recolhimento integral do débito, sob condição suspensiva.
B
do recolhimento da quantia que o contribuinte reputa devida,
sob condição resolutiva.
C
de remissão parcial do crédito, por meio de lei específica,
que deve estipular as condições para a fruição do benefício.
D
do reconhecimento da prescrição, por parte da autoridade
administrativa.
E
de concessão de medida liminar em mandado de segurança,
requerida pelo contribuinte.
Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
A
Remissão.
B
Compensação.
C
Prescrição.
D
Parcelamento do crédito tributário.
E
Dispensa do cumprimento da obrigação principal e acessória.
Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.
A
O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
B
O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.
C
Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.
D
O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.
E
O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.
A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de
A
consignação em pagamento.
B
reclamações e recursos interpostos nos processos tributários administrativos.
C
depósito do montante integral.
D
concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
parcelamento.
Segundo entendimento já sumulado do STJ, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Tributário Nacional, é modalidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a:
A
transação.
B
prescrição.
C
moratória.
D
anistia.
E
remissão.
Se, por meio de lei, a União estabelecer, cumprindo determinadas condições legais, moratória a ser concedida em caráter individual, esta poderá ser concedida simultaneamente a estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
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