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Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária no CTN
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À luz do Código Tributário Nacional e com relação ao Sistema Tributário Nacional, bem como à legislação tributária e sua interpretação e integração, é CORRETO afirmar que:
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária e oportuna.
B
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
C
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
D
A expressão "legislação tributária" compreende tão somente as leis que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
E
Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
À luz das normas do Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
A
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção do crédito tributário, outorga e isenção e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias.
B
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a hermenêutica normativa.
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
A legislação tributária será interpretada conforme as leis, os costumes, a jurisprudência e o direito internacional comparado, no que couber.
No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no Código Tributário Nacional é:
A
deve ser restrita quando se tratar de isenções de pessoas jurídicas e abrangente quando se tratar de isenções de pessoas físicas
B
poderá descaracterizar conceitos e institutos do direito privado sempre que necessário
C
sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se aplicar a penalidade mais favorável ao contribuinte
D
o emprego da analogia no processo de interpretação da norma tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Tributário Nacional, sobre a interpretação e a integração da legislação tributária diante de lacunas ou dúvidas normativas, analise as afirmativas.
I. A interpretação da legislação tributária leva em conta, entre outros elementos, o contexto sistemático e a finalidade da norma, de modo que leitura literal isolada tende a ser insuficiente em casos concretos complexos.
II. O CTN admite o uso da analogia para solucionar lacunas da legislação tributária, porém veda a criação de tributo ou a ampliação de hipóteses de incidência além do que o texto legal expressamente alcança.
III. A equidade, prevista no CTN como forma de integração da legislação tributária, autoriza a autoridade administrativa a dispensar tributo em razão de situações pessoais de dificuldade econômica do contribuinte, ainda que o lançamento esteja plenamente amparado em lei.
IV. Costumes não podem ser utilizados para afastar a incidência de norma tributária expressa, mesmo que demonstrem prática reiterada de determinado setor econômico em sentido contrário ao texto legal.
V. Na ausência de disposição expressa, princípios gerais de direito tributário e de direito público podem ser empregados como critérios de integração da legislação, compondo o conjunto de fontes para resolver lacunas normativas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e V, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, II, IV e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
A
A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.
B
A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
C
A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.
D
A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.
E
A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.
No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A
Analogia
B
Interpretação Literal
C
Critério Cronológico
D
Critério da Especialidade
E
Critério Hierárquico
O Código Tributário Nacional (CTN) traz uma série de dispositivos relativos à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária. Nos termos do CTN, é INCORRETO afirmar:
A
A legislação tributária se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
B
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário,
C
Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
A legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas ainda não esteja completa.
E
Em determinadas hipóteses, a autoridade tributária deverá se utilizar da analogia para aplicar a legislação tributária, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
O CódigoTributário Nacional(CTN)é a legislação que estabelece as normas gerais em matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:
I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.
II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A interpretação da legislação tributária é essencial para garantir que os contribuintes e a administração fiscal compreendam corretamente as normas, possibilitando a aplicação adequada dos tributos e a observância dos direitos e obrigações. Esse processo ajuda a evitar conflitos e litígios, assegurando justiça fiscal. É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
A
Suspensão e exclusão do crédito tributário.
B
Dívida ativa da União.
C
Competência tributária.
D
Fato gerador.
A interpretação e integração da legislação tributária são essenciais para assegurar a correta aplicação das normas, equilibrando a arrecadação fiscal e os direitos dos contribuintes. Acerca das regras de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
A
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
B
A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
O Código Tributário Nacional dispõe acerca da intepretação e integração da legislação tributária que:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais do direito público.
II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a definição dos respectivos efeitos tributários.
III. A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado apenas em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
Está correto o que se afirma em:
A
Somente I e III.
B
Somente I e IV.
C
Somente II e IV.
D
Somente III e V.
E
Somente II e V.
O Artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da aplicação da legislação tributária na ausência de normas específicas para uma determinada situação. Esse dispositivo é fundamental para garantir que haja uma interpretação consistente e justa das leis tributárias, mesmo quando há lacunas ou situações não previstas explicitamente na legislação. Assim, de acordo com a disposição do CTN, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, como último recurso:
A
A equidade.
B
Os princípios gerais de direito tributário.
C
Os princípios gerais de direito público.
D
A analogia.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
No que diz respeito às regras de interpretação e integração da legislação tributária, estabelecidas no Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
A
Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
B
Quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida.
C
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente os princípios gerais de direito tributário e, caso ainda seja necessário, a analogia, nessa ordem.
D
Os princípios gerais de direito privado nunca poderão ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas somente para definição dos respectivos efeitos tributários.
Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regramento da interpretação e integração da legislação tributária, previsto no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais danosa ao acusado.
( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, apenas adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.
( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador.
A
F – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Sobre os métodos de interpretação da legislação tributária que constam no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
A
Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao fisco a lei tributária que define infrações e comina penalidades.
B
Deve ser interpretada literalmente a lei municipal que dispõe sobre a dispensa do cumprimento de escrituração de livros fiscais por certas sociedades empresárias.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
Deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre suspensão ou exclusão de crédito.
No que tange à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN dispõe que ela deve ser literalmente interpretada pelo que indica o texto de Lei, nas seguintes hipóteses:
A
A natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação de modo mais favorável ao acusado.
B
A plicação da equidade ante a ausência de norma expressa, resultando na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
A capitulação legal do fato em caso de dúvida.
D
Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E
Prescrição e decadência tributária.
Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:
A
suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou outorga de isenção.
B
outorga de isenção, capitulação legal do fato.
C
autoria, imputabilidade ou punibilidade.
D
cobrar tributos, utilizar tributo com efeito de confisco.
E
o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou do Município.
Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
D
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
Gerar simulado