No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que in...

Q3808017

Direito Tributário Interpretação da Legislação Tributária no CTN

Ano: 2025

Banca: Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Prova: UNESC - Prefeitura - Advogado - 2025

No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Analogia

Interpretação Literal

Critério Cronológico

Critério da Especialidade

Critério Hierárquico

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No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço púb...