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Questões de Concurso sobre Interpretação da Legislação Tributária no CTN
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Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:
A
suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou outorga de isenção.
B
outorga de isenção, capitulação legal do fato.
C
autoria, imputabilidade ou punibilidade.
D
cobrar tributos, utilizar tributo com efeito de confisco.
E
o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou do Município.
Ao aplicar determinada penalidade por violação à legislação tributária, a autoridade tributária teve dúvida quanto à capitulação legal do fato, o qual parecia enquadrar-se em mais de uma hipótese legal.
Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade deverá interpretar a lei
A
da maneira mais favorável ao fisco.
B
da maneira mais favorável ao acusado.
C
de forma literal.
D
de acordo com a analogia, os princípios gerais de direito e a equidade.
E
de forma consuetudinária.
A legislação tributária que trata da suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada de forma
A
literal.
B
equânime.
C
sistemática.
D
histórica.
E
lógica.
A respeito da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir, colocando “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as falsas:
- ( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- ( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspenção do crédito tributário.
- ( ) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Estado.
- ( ) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de 1 a 4:
A
F,V,F,V.
B
V,F,V,V.
C
F,F,V,V.
D
V,F,V,F.
E
F, V, V, F.
A denominação de determinada cobrança realizada pelo Poder Público é irrelevante para caracterizar o valor cobrado como tributo.
C
Certo
E
Errado
Josias e Mariano, estudantes do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estavam em tarde de estudos sobre Direito Tributário, quando ficaram em dúvida em relação a interpretação da legislação tributária. Para isso consultaram o Código Tributário Nacional e concluíram que na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A
A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito privado; a equidade
B
A analogia; os princípios gerais de direito civil; os princípios gerais de direito privado; a equidade
C
A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
D
A analogia; os princípios gerais de direito administrativo; os princípios gerais de direito privado; a equidade.
E
A analogia; os princípios gerais de direito constitucional; os princípios gerais de direito público; a equidade.
O Código Tributário Nacional, em seu capítulo IV vem dispor sobre a interpretação e integração da legislação tributária, estabelecendo que a legislação tributária será interpretada aos moldes do disposto pelo referido capítulo. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, respeitando a ordem indicada na alternativa.
A
Os princípios gerais do direito tributário; a analogia; os princípios gerais de direito público e a equidade.
B
Os princípios gerais do direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia e a equidade
C
A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.
D
Os princípios gerais do direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade e a analogia.
Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha um automóvel Ferrari, cujo valor anual a ser pago a título de imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA) é de R$ 20.000,00. Preocupada em magoar seus amigos da igreja, embora não possa pagar o imposto e as despesas de conservação do automóvel, Dona Zezé não vende o bem e acumula ao longo dos anos uma dívida tributária, com juros e multa, superior a R$ 300.000,00. Cobrada judicialmente pela procuradoria, ela alega que sua condição de hipossuficiência a impede de arcar com essa dívida.
Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que
A
o juiz poderá aplicar a equidade na interpretação da legislação tributária, de maneira a afastar totalmente a cobrança sofrida pela aposentada.
B
o juiz poderá aplicar o princípio da reserva do possível na interpretação da legislação tributária, de maneira a reduzir equitativamente o valor da cobrança à capacidade de pagamento da aposentada.
C
caso haja isenção de IPVA para veículos aéreos, o juiz poderia utilizar a analogia, de maneira a estender a aplicação da isenção para o caso da aposentada.
D
ainda que se trate de contribuinte em situação de hipossuficiência financeira, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E
embora as regras de direito tributário exijam a cobrança neste caso, o juiz poderia utilizar os princípios gerais de direito público, no caso concreto, para reduzir o montante da dívida.
A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que
A
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.
B
se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
C
o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.
E
o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
A
Somente três assertivas estão corretas.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente uma assertiva está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
A interpretação da legislação tributária tem algumas peculiaridades especificadas pelo Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a capitulação legal do fato.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Acerca da interpretação e integração da Legislação Tributária, prevista no Código Tributário Nacional, atribua 'V' para as assertivas verdadeiras e 'F' para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, dentre outras hipóteses previstas em lei.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
( ) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, F.
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
A
em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B
tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
C
tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
D
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.
E
nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.
Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da legislação tributária.
I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade;
II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei;
III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal;
IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A
Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia.
B
Princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, analogia e equidade.
C
Analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
D
Equidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
Autoridade tributária municipal constatou que o contribuinte “Lavanderia Roupa Limpa Ltda.” efetivamente infringiu a legislação tributária municipal do ISSQN. Não obstante isso, a referida autoridade, mesmo depois de ter analisado detidamente a lei tributária que define infrações e comina penalidades para os fatos comprovadamente praticados pelo contribuinte, continuava em dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável e, também, quanto à graduação dessa penalidade. De acordo com o Código Tributário Nacional, aquela autoridade deveria interpretar a mencionada lei tributária municipal
A
de maneira mais favorável à Fazenda Pública, o que significa interpretá-la de maneira mais desfavorável ao acusado.
B
de maneira mais favorável ao acusado.
C
com equidade, ainda que isso resultasse na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
de maneira mais desfavorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais favorável, porém, em relação a sua graduação.
E
e maneira mais favorável ao acusado, no tocante à natureza da penalidade aplicável, e de maneira mais desfavorável, porém, em relação a sua graduação.
Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária.
A
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito tributário e, em segundo, a analogia.
B
Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D
A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, utilizados, expressa ou tacitamente, pela Constituição Federal, para definir competências tributárias.
E
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, é interpretada, em qualquer caso, de maneira mais favorável ao acusado, tal qual se verifica no direito penal.
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da
interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
A
a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias, é interpretada literalmente.
B
em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta-se
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira
menos favorável ao acusado.
C
na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a
autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os
princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.
D
o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária
deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei
e na dispensa do pagamento de tributo devido.
Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária
interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre
penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela
imutabilidade da coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado