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A interpretação da legislação tributária tem algumas...

A interpretação da legislação tributária tem algumas peculiaridades especificadas pelo Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.


I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a capitulação legal do fato.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.


Assinale a alternativa correta.


A

As afirmativas I, II e III estão corretas


B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas


C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas


D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas