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Questões de Concurso sobre Integração da Legislação Tributária
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Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar os itens.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
A integração entre as normas contábeis e a legislação tributária é fundamental. Com base exclusivamente na Lei nº 12.973/2014, que regula o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), analise as afirmativas a seguir:
I. O regime de competência é a regra geral para a apropriação de receitas e despesas na contabilidade tributária, salvo exceções expressas em lei.
II. Ajustes de avaliação a valor justo, conforme as normas contábeis, possuem efeito tributário imediato na base de cálculo do lucro real no momento do ajuste.
III. Despesas com provisões são geralmente indedutíveis na apuração do lucro real até que a despesa seja efetivamente realizada, conforme a Lei nº 9.249/1995.
IV. A depreciação de bens do ativo imobilizado deve seguir as taxas fixadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para fins de dedutibilidade fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I e II.
D
I, II, III e IV.
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece critérios específicos para a integração da legislação tributária, a serem utilizados pela autoridade competente na ausência de disposição expressa. À luz do CTN, assinale a alternativa que corretamente reflete a ordem sucessiva e hierarquizada dos instrumentos de integração da legislação tributária na ausência de disposição expressa.
A
Princípios gerais de direito público, analogia, princípios gerais de direito tributário e equidade.
B
Analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
C
Equidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário e analogia.
D
Analogia, equidade, princípios gerais de direito público e princípios gerais de direito tributário.
Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
A
a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
B
se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
C
os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que se utilizar do emprego da analogia poderá exigir tributo não previsto em lei.
E
com o fito de evitar favorecimento ilícito, é vedada a utilização da equidade como forma de integração da legislação tributária.
Maria Helena Diniz aduz que “O Direito é lacunoso, sob o prisma dinâmico, já que se encontra em constante mutação, pois vive com a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada momento o influxo de fatos e valores, não havendo possibilidade lógica de conter, em si, prescrições normativas para todos os casos” (DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 298). Nesse contexto e de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
No Direito Tributário, assim como em outros ramos do Direito, deve-se observar o preceituado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que indica 3 (três) técnicas de integração: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
B
No Direito Tributário há norma especial, que apresenta 4 (quatro) técnicas de integração: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, cuja utilização deve ser sucessiva e nessa ordem
C
No Direito Tributário há norma especial, que apresenta 3 (três) técnicas de integração: a analogia, os princípios gerais de direito público e a equidade, cuja utilização deve ser sucessiva e nessa ordem
D
No Direito Tributário há norma especial, que apresenta 3 (três) técnicas de integração: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e a equidade, cuja utilização deve ser sucessiva e nessa ordem
Segundo a doutrina, "A distinção entre interpretação e integração está, portanto, em que, na primeira, se procura identificar o que determinado preceito legal quer dizer [...]. Na segunda, após se esgotar o trabalho de interpretação sem que se descubra preceito no qual determinado caso deva subsumir-se, utilizam-se os processos de integração". (Luciano Amaro. Direito Tributário Brasileiro, 12ª. ed. 2006). Em face desse conceito, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A interpretação extensiva vai além da lei. No caso de dúvida ou omissão da lei, prevalece o interesse do fisco. A interpretação restritiva fica aquém da lei. No caso de dúvida ou omissão da lei, prevalece o interesse do contribuinte.
(__)No processo de integração da legislação, ao empregar a analogia, o juiz não poderá determinar a exigência de tributo que não seja previsto em lei e, ao empregar a equidade, o juiz não poderá dispensar o pagamento de tributo devido.
(__)Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.
(__)Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V − F.
B
F − F − V − V.
C
V − V − F − V.
D
F − V − F − F.
E
F − V − F − V.
A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de
A
evitar a antinomia encontrada entre mais de uma norma, subsumindo o fato à previsão legal adequada.
B
fazer prevalecer determinado princípio sobre outros, desde que não invalide a finalidade do comando legal.
C
analisar previamente o fato, para após, interpretar a norma e solucionar a subsunção do fato à sua disposição.
D
suprir lacuna, após trabalho de interpretação, solucionando a ausência de preceito que viabilize subsunção do fato à norma.
E
atuar em caso de erro ou contradição apresentada pela norma legal.
No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a interpretação e aplicação das normas tributárias em consultas e processos, assinale a alternativa correta.
A
Em um parecer tributário, a interpretação das normas deve ser realizada de forma objetiva, porém não é necessário embasar as conclusões na legislação atual, já que o parecer se fundamenta exclusivamente em informações gerais.
B
O parecer tributário deve ser desenvolvido com base na análise da legislação atual, levando em consideração as normas pertinentes ao caso concreto, e servindo como orientação para a tomada de decisões em consultas ou processos tributários.
C
O parecer tributário é um documento que tem como objetivo apresentar unicamente a opinião do consultado, sem levar em conta os aspectos legais ou normativos relevantes ao caso específico.
D
A elaboração de pareceres tributários deve se limitar às conclusões pessoais do autor, sem necessidade de fundamentação na legislação tributária vigente, uma vez que o parecer é uma opinião e não uma decisão oficial.
Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.
A
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
B
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
C
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
D
Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E
Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
No que diz respeito à interpretação e à integração da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A
a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.
B
a analogia, os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário e a equidade.
C
os princípios gerais do direito público, os princípios gerais do direito tributário, a analogia e a equidade.
D
os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a equidade e a analogia.
O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas, por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está:
A
Incorreto, pois a legislação não é passível de interpretações.
B
Incorreto, pois no caso de silêncio, omissão ou obscuridade, deve ser proposta alteração da legislação, sob risco de infringir o princípio da legalidade.
C
Correto e corresponde ao disposto na legislação vigente.
D
Correto, porque a autoridade competente pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
E
Incorreto, pois apenas o STJ e o STF têm competência para interpretar as leis.
A interpretação e integração da legislação tributária são essenciais para assegurar a correta aplicação das normas, equilibrando a arrecadação fiscal e os direitos dos contribuintes. Acerca das regras de interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
A
O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
B
A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
C
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, conforme disposições legais previstas no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A
o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
B
na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará apenas e sucessivamente, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.
C
os princípios gerais de direito público utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
D
os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários.
E
o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.
Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:
A
todas as afirmativas estão corretas;
B
apenas a afirmativa I está correta;
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas;
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas;
E
nenhuma das alternativas está correta.
Os critérios integrativos de lacunas em matéria tributária serão aplicados em conformidade com o rol taxativo presente no Art. 108 do Código Tributário Nacional, na forma prefixada e hierarquizada. Desse modo, assinalar a alternativa que representa a última opção a ser seguida pelas autoridades administrativas fiscais em caso de integração.
A
Princípios gerais de direito tributário.
B
Equidade.
C
Princípios gerais de direito público.
D
Analogia.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O legislador ordinário estabeleceu uma ordem hierárquica dos métodos de integração da norma tributária. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará como último método:
A
A analogia.
B
A equidade.
C
Os princípios gerais do direito civil.
D
Os princípios gerais do direito público.
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de integração da legislação tributária que serve para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
A
analogia
B
equidade
C
jurisprudência
D
legislação tributária
E
princípios gerais do direito privado
A legislação prevê que as lacunas deverão ser colmatadas por determinados meios e em atendimento a uma determinada ordem de precedência. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerando-se a interpretação e a integração da legislação tributária em caso de lacunas, colocar os itens abaixo na ordem sucessiva a ser adotada pela autoridade competente na aplicação da legislação tributária e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. Equidade.
II. Princípios gerais de direito público.
III. Princípios gerais de direito tributário.
IV. Analogia.
A
II - I - IV - III.
B
I - IV - III - II.
C
IV - III - II - I.
D
III - II - I - IV.
No que diz respeito às formas de integração da norma tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente,
A
os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.
B
os princípios gerais de direito público, a equidade, a analogia e os costumes.
C
a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
D
a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
E
os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a equidade e a analogia.
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas estão incorretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Todas estão corretas.
D
Apenas I, II e III estão corretas.
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