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Questões de Concurso sobre Vigência da Legislação Tributária
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Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre o início de validade das normas tributárias no ordenamento jurídico, bem como sua relação com a exigibilidade dos tributos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O início de vigência pode ocorrer na data indicada pelo próprio texto legal, afastando a vacatio legis.
B
Na ausência de previsão expressa, a vigência se estabelece, em território nacional, 45 dias após a publicação oficial.
C
A lei que cria ou aumenta tributo, uma vez vigente, permite a cobrança imediata, ainda que não observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D
A aplicação da norma pode ser diferida no tempo por força de comandos constitucionais, mesmo após o início de sua vigência.
E
A separação entre vigência e eficácia admite que a lei esteja formalmente em vigor sem produzir efeitos tributários imediatos.
A aplicação e a vigência da legislação tributária são regidas por normas específicas que visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II.A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.
III.Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram tributos, salvo as exceções constitucionais.
IV.A interpretação da legislação tributária que define infrações deve ser feita sempre de maneira extensiva, para abranger condutas análogas não previstas expressamente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
Apenas II e III.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e IV.
De acordo com o Código Tributário Nacional, como se estabelece a vigência e os efeitos da legislação tributária no tempo?
A
Estabelece que lei tributária que deixa de tratar determinada conduta como infração ou que comina penalidade mais branda alcança atos praticados antes de sua vigência, ao passo que lei que cria infração ou torna a sanção mais grave opera efeitos voltados a fatos posteriores à vigência.
B
Entende que toda lei tributária que trate de penalidades fiscais se aplica de forma imediata a infrações anteriores à sua entrada em vigor, mesmo quando agrava o valor de multas já previstas na legislação anterior.
C
Dispõe que, uma vez publicada, a lei tributária entra em vigor no mesmo dia em todo o território nacional, sem considerar vacatio legis ou necessidade de conhecimento prévio pelos contribuintes.
D
Autoriza a cobrança de tributo majorado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que aumenta a carga, desde que a Administração divulgue amplamente a alteração em meios oficiais e eletrônicos.
E
Permite que lei tributária produza efeitos retroativos em qualquer hipótese em que o legislador manifeste tal intenção, inclusive quando houver agravamento de sanções ligadas a fatos pretéritos.
Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
A
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
B
as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.
C
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.
D
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
E
as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie os itens a seguir.
I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.
II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador.
III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em dezembro de 2024, uma lei é publicada majorando a alíquota de determinado imposto estadual. A Lei estabelece em seu texto que sua entrada em vigor é imediata. A Secretaria de Fazenda do Estado, baseada nisso, inicia a cobrança do imposto com a nova alíquota já em janeiro de 2025. Um contribuinte, sentindo-se lesado, consulta um auditor sobre a legalidade dessa cobrança imediata. O auditor precisa explicar ao contribuinte as regras de aplicação da lei tributária no tempo, diferenciando os conceitos de vigência e eficácia. Acerca da legislação tributária e sua aplicação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.
(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.
(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.
(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
V, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, V, F, V.
Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
A lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.
B
Revogada, a lei tributária volta automaticamente a produzir efeitos caso a norma que a revogou seja revogada posteriormente, sendo desnecessária nova manifestação legislativa para sua retomada.
C
Em nenhuma hipótese a vigência da lei tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
D
Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
E
Em regra, a lei tributária entra em vigor na data que a própria lei apontar. Uma vez vigente, a lei tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência não esteja completa.
A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No tocante à vigência da legislação tributária no tempo e no espaço, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.
B
Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após a publicação em todo território.
C
A lei tributária nunca pode ter aplicação retroativa, mesmo que seja para beneficiar o contribuinte em caso de infrações.
D
As normas complementares entram em vigor sempre na data de sua publicação, sem exceções.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.
Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A legislação tributária entra em vigor em todo o território nacional 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
II. As leis tributárias que instituem ou aumentam tributos, como regra, só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação, respeitada a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, quando aplicáveis.
III. A lei tributária pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando deixar de defini-los como infração ou cominar penalidade menos severa que a anterior.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A vigência da legislação tributária, no espaço e no tempo, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Art. 101 do Código Tributário Nacional. Nesse ínterim, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor:
A
Na data da sua publicação.
B
Quarenta e cinco dias após a data da sua publicação.
C
Trinta dias após a data da sua publicação.
D
Na data estipulada pelos referidos órgãos.
Uma lei complementar federal introduziu novas regras para a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre grandes fortunas, estipulando sua aplicação a partir do próximo exercício fiscal. Qual aspecto da vigência e aplicação da legislação tributária é ilustrado por este caso?
A
Princípio da anterioridade do exercício financeiro.
B
Princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Princípio da noventena.
D
Princípio da irretroatividade.
Os entes da Federação poderão cobrar tributos
A
a partir do início do exercício de sua instituição.
B
a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.
C
noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.
D
a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.
Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, marque a alternativa correta:
A
os tributos só serão exigíveis a partir do 1º dia do ano seguinte àquele em que for publicada a respectiva lei, conforme dispões o Art. 150, III, “b”, da CF/88;
B
sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
C
sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
D
sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;
A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo:
I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista;
II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação
III) os convênios, na data da sua publicação;
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
II apenas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.
Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:
A
todas as afirmativas estão corretas;
B
apenas a afirmativa I está correta;
C
apenas as afirmativas I e II estão corretas;
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas;
E
nenhuma das alternativas está correta.
No que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor
A
na data de sua publicação.
B
90 (noventea) dias após a sua publicação, em atendimento à noventena.
C
na data neles prevista.
D
no primeiro dia do exercício seguinte ao se sua publicação, em atendimento ao princípio da anterioridade.
E
30 (trinta) dias após sua publicação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Ente da federação decidiu reduzir, por tempo indeterminado, a alíquota de imposto para alguns setores da indústria local. Posteriormente, foi editado ato normativo que revogou o benefício. A previsão contida neste ato produz efeitos
A
imediatamente.
B
no exercício financeiro seguinte desde que decorridos 90 dias de sua publicação.
C
decorridos 90 dias da sua publicação independentemente do exercício financeiro.
D
no exercício financeiro seguinte independentemente do número de dias decorridos de sua publicação.
Analise as afirmativas a seguir sobre a vigência da legislação tributária:
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial.
II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Prevista no Código Tributário Nacional, é causa que está relacionada ao crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e não se aplicando às situações discriminadas pelo Código Tributário Nacional, podendo, ainda, ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Trata-se da
A
remissão, como causa de extinção do crédito tributário.
B
moratória, como causa de suspensão do crédito tributário.
C
isenção, como causa de exclusão do crédito tributário.
D
anistia, como causa de exclusão do crédito tributário.
E
transação, como causa de extinção do crédito tributário.
A vigência da legislação tributária deve observar a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Art. que consigna normas gerais, e as prescrições contidas nos artigos 101 a 104 do Código Tributário Nacional, que a derrogam.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado