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A vigência da legislação tributária deve observar a disciplina da Lei de Introdução às ...
A vigência da legislação tributária deve observar a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, Art. que consigna normas gerais, e as prescrições contidas nos artigos 101 a 104 do Código Tributário Nacional, que a derrogam.
C
Certo
E
Errado