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Em dezembro de 2024, uma lei é publicada majorando a alíquota de determinado imposto es...
Em dezembro de 2024, uma lei é publicada majorando a alíquota de determinado imposto estadual. A Lei estabelece em seu texto que sua entrada em vigor é imediata. A Secretaria de Fazenda do Estado, baseada nisso, inicia a cobrança do imposto com a nova alíquota já em janeiro de 2025. Um contribuinte, sentindo-se lesado, consulta um auditor sobre a legalidade dessa cobrança imediata. O auditor precisa explicar ao contribuinte as regras de aplicação da lei tributária no tempo, diferenciando os conceitos de vigência e eficácia. Acerca da legislação tributária e sua aplicação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.
(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.
(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.
(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
V, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, V, F, V.