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Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise as afirmativas a seguir e as...
Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
A lei tributária expressamente interpretativa não se aplica a ato ou fato pretérito.
B
Revogada, a lei tributária volta automaticamente a produzir efeitos caso a norma que a revogou seja revogada posteriormente, sendo desnecessária nova manifestação legislativa para sua retomada.
C
Em nenhuma hipótese a vigência da lei tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
D
Os atos normativos das autoridades administrativas, conforme disciplina o Código Tributário Nacional, entram em vigor 45 dias após a data de sua publicação.
E
Em regra, a lei tributária entra em vigor na data que a própria lei apontar. Uma vez vigente, a lei tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência não esteja completa.