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A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo: I) Sal...
A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo:
I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista;
II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação
III) os convênios, na data da sua publicação;
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
II apenas.
E
Todas as assertivas estão corretas.