Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma lei complementar federal introduziu novas regras para a cobrança do ITCMD (Imposto ...
1
Q3504477
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma lei complementar federal introduziu novas regras para a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre grandes fortunas, estipulando sua aplicação a partir do próximo exercício fiscal. Qual aspecto da vigência e aplicação da legislação tributária é ilustrado por este caso?
A
Princípio da anterioridade do exercício financeiro.
B
Princípio da anterioridade nonagesimal.
C
Princípio da noventena.
D
Princípio da irretroatividade.