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A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais,...
A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No tocante à vigência da legislação tributária no tempo e no espaço, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e não serão observados pela que lhes sobrevenha.
B
Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após a publicação em todo território.
C
A lei tributária nunca pode ter aplicação retroativa, mesmo que seja para beneficiar o contribuinte em caso de infrações.
D
As normas complementares entram em vigor sempre na data de sua publicação, sem exceções.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.