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Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, marque a alternativa correta:
Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, marque a alternativa correta:
A
os tributos só serão exigíveis a partir do 1º dia do ano seguinte àquele em que for publicada a respectiva lei, conforme dispões o Art. 150, III, “b”, da CF/88;
B
sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
C
sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
D
sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, poderá a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;