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Questões de Concurso sobre Vigência Espacial

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024

Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer que a nova alíquota entraria em vigor

A

no mesmo exercício de sua publicação, apenas no caso de se tratar de aumento da referida alíquota.

B

no mesmo exercício de sua publicação, caso a alíquota tivesse sido reduzida, e em 1º de janeiro de 2022, caso a alíquota tivesse sido aumentada.

C

em 1º de janeiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota.

D

no mesmo exercício de sua publicação, tanto no caso de redução como no caso de aumento da referida alíquota.

E

em 1º de fevereiro de 2022, tanto no caso de aumento como no caso de redução da referida alíquota.

Ano: 2024
Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE
Prova: IBADE - Prefeitura de Jarú - Fiscal Tributário - 2024

Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:


I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;

II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.


Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:

A

todas as afirmativas estão corretas;

B

apenas a afirmativa I está correta;

C

apenas as afirmativas I e II estão corretas;

D

apenas as afirmativas II e III estão corretas;

E

nenhuma das alternativas está correta.

 
 
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