Questões de Concurso sobre Decisões com Eficácia Normativa

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional acerca da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir:

I. Os decretos destinam-se, em regra, à fiel execução das leis tributárias, não podendo inovar autonomamente na criação de tributos.

II. As decisões dos órgãos administrativos com eficácia normativa podem ser consideradas normas complementares da legislação tributária.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas somente produzem efeitos jurídicos após aprovação por lei complementar federal.

IV. Os tratados e convenções internacionais que versem sobre matéria tributária não integram a legislação tributária brasileira.

Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:

Com base no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa.

Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,

Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;

II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.

Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:

Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor: