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Conforme dispõe o Código Tributário Nacional acerca da legislação tributária, analise a...
Conforme dispõe o Código Tributário Nacional acerca da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir:
I. Os decretos destinam-se, em regra, à fiel execução das leis tributárias, não podendo inovar autonomamente na criação de tributos.
II. As decisões dos órgãos administrativos com eficácia normativa podem ser consideradas normas complementares da legislação tributária.
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas somente produzem efeitos jurídicos após aprovação por lei complementar federal.
IV. Os tratados e convenções internacionais que versem sobre matéria tributária não integram a legislação tributária brasileira.
Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
III e IV
D
I e IV.
E
I e II.