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Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos d...
Conforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
A
Na data da sua publicação.
B
Quinze dias após a data da sua publicação.
C
Trinta dias após a data da sua publicação.
D
Na data prevista nas decisões.