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A aplicação e a vigência da legislação tributária são regidas por normas específicas qu...
A aplicação e a vigência da legislação tributária são regidas por normas específicas que visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II.A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.
III.Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram tributos, salvo as exceções constitucionais.
IV.A interpretação da legislação tributária que define infrações deve ser feita sempre de maneira extensiva, para abranger condutas análogas não previstas expressamente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
Apenas II e III.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
I e IV.