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Os entes da Federação poderão cobrar tributos
Os entes da Federação poderão cobrar tributos
A
a partir do início do exercício de sua instituição.
B
a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.
C
noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.
D
a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.